ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
05-6-2003.
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião
Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias da Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de
ser votada, face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 127/03 (Processo nº 2664/03); pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 132/03 (Processo nº 2721/03); pelo Vereador Ervino Besson, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 13 Pedidos de
Providências e as Indicações nºs 022 e 023/03 (Processos nºs 2768 e 2803/03,
respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 131/03 (Processo nº 2720/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, 32 Pedidos de
Providências e o Pedido de Informações nº 106/03 (Processo nº 2806/03); pelo
Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do
Complementar do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 2405/03); pelo Vereador
Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Providências. Também, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando
desarquivamento de processos: de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com
referência ao Projeto de Resolução nº 102/02 (Processo nº 2984/02); de autoria
do Vereador Zé Valdir, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 061/94
(Processo nº 1031/94). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 001/03, do
Vereador Egidio Girelli Zorzi, Presidente da Câmara Municipal de Itatiba do Sul
– RS; 001/03, da Vereadora Nilva Cazarolli, Presidenta da Câmara Municipal de
Santo Augusto – RS; 001/03, do Vereador Setembrino da Silva Brizolla,
Presidente da Câmara Municipal de Cerro Grande – RS; 001/03, do Vereador Jardel
Souza de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Piratini – RS; 002/03, da
Senhora Marilei Inês Schaefer, Secretária-Executiva da Câmara Municipal de Boa
Vista do Buricá – RS; 060/02, da Vereadora Cilda Julieta Goldschmidt,
Presidenta da Câmara Municipal de Vale do Sol – RS. A seguir, face
manifestações dos Vereadores Marcelo Danéris, Haroldo de Souza, Cláudio
Sebenelo, Elias Vidal e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo de Argollo
Mendes, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS, que teceu
considerações acerca dos problemas verificados no sistema público de saúde da
Cidade de Porto Alegre, criticando as políticas de gerenciamento desse sistema,
implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde e defendendo a instalação,
nesta Casa, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar esses
problemas. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Dr.
Goulart, Haroldo de Souza, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Marcelo Danéris e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto
abordado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador Marcelo Danéris procedeu
à entrega, ao Senhor Presidente, do Requerimento nº 117/03 (Processo nº
2889/03), de autoria de Sua Excelência, solicitando que o Sindicato Médico do
Rio Grande do Sul - SIMERS - e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
Grande do Sul - CREMERS - informem se estão tomando medidas quanto à liberação
de verbas estaduais para reformas do Hospital Moinhos de Vento, à falta de
medicamentos de média e alta complexidade e de distribuição gratuita nos
estoques da Secretaria Estadual da Saúde e à falta de pagamento aos prestadores
de serviços do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, tendo o
Senhor Presidente informado que a matéria será analisada por Comissões
Permanentes. Ainda, o Senhor Paulo de Argollo Mendes solicitou a retificação de
termos utilizados por Sua Senhoria em seu pronunciamento. Às quatorze horas e
quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência
de quórum e, após, o Senhor Presidente informou que o Vereador Pedro Américo
Leal se encontra representando externamente este Legislativo em Grande
Expediente promovido hoje pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, em homenagem aos cem anos da Primeira Divisão de Levantamento -
Carta-Geral do Brasil, e que o Vereador Beto Moesch representará externamente
este Legislativo no Seminário "Gestão Ambiental e Políticas
Públicas", a ser realizado hoje, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento
efetuado pelo Senhor Paulo de Argollo Mendes em Tribuna Popular, destacando a
importância de que esta Casa exerça em sua plenitude sua função fiscalizatória,
notadamente no que tange aos problemas verificados no sistema público de saúde
da Cidade. Nesse sentido, externou sua opinião de que o tema vem sendo tratado
com seriedade e responsabilidade por este Legislativo, afirmando que a Comissão
de Constituição e Justiça se manifestará quanto ao tema. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Luís Fernando Schmidt,
convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos, e informou a
realização hoje, às dezenove horas, de Sessão Solene destinada a homenagear a
Semana Mundial do Meio Ambiente e à entrega do Prêmio Ecologista do Ano José
Lutzenberger à Fundação Gaia. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães
apoiou as medidas políticas implementadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva, Presidente da República, destinadas a melhorar as condições de vida das
comunidades mais carentes, destacando a importância do Programa Fome Zero e da
adoção de medidas de combate ao desperdício e desvio de verbas públicas.
Também, comentou aspectos alusivos à abordagem que vem sendo feita pelo Governo
Federal no que tange à implementação de programas de assistência social no
País. O Vereador Haroldo de Souza analisou criticamente a atuação do Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva à frente da Presidência da República. Ainda, defendeu
a instalação, na Câmara Municipal de Porto Alegre e na Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul, de Comissões Parlamentares de Inquérito
destinadas a investigar denúncias de irregularidades nos sistemas de saúde na
Cidade e no Estado, referindo-se ao pronunciamento efetuado pelo Senhor Paulo
de Argollo Mendes durante a Tribuna Popular de hoje. O Vereador Wilton Araújo
teceu considerações sobre notícias alusivas a auditorias promovidas pelo
Tribunal de Contas do Estado no Departamento Municipal de Limpeza Urbana –
DMLU, as quais concluíram pela responsabilização daquele órgão no tocante a
irregularidades na contratação da Empresa Coletora de Resíduos Limitada – CORES
– para a coleta e transporte dos resíduos sólidos produzidos na Cidade. Também,
informou que encaminhará Requerimento à Mesa Diretora, solicitando que o
referido Tribunal forneça informações sobre o caso. O Vereador Aldacir Oliboni
criticou o teor do pronunciamento efetuado pelo Senhor Paulo de Argollo Mendes
durante o período da Tribuna Popular da presente Sessão, dissertando sobre
distorções verificadas no acesso aos serviços de saúde pública atualmente
colocados à disposição da população gaúcha. Ainda, examinou aspectos referentes
à luta empreendida pelos servidores da área da saúde pública de Porto Alegre em
busca de melhores salários, condições de trabalho mais adequadas e atendimento
de suas reivindicações. Na ocasião, face manifestações formuladas pelo Vereador
Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o
Requerimento mencionado pelo Vereador Wilton Araújo em seu pronunciamento em
Comunicações, tendo os Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro e Wilton
Araújo manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir
pronunciou-se sobre denúncias divulgadas pela imprensa local, acerca de
possíveis irregularidades praticadas durante a gestão do Senhor Wilson Cignachi
como Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, especialmente
quanto a possíveis fraudes em procedimentos licitatórios e pagamentos indevidos
feitos a empresa de advocacia da Capital. Ainda, criticou as políticas de
segurança pública implementadas pela Secretaria Estadual da Justiça e da
Segurança. Na oportunidade, o Vereador Zé Valdir manifestou-se sobre os
trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado informações
sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo propugnou pela
implementação, neste Legislativo, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a apurar denúncias de irregularidades na prestação dos serviços de
saúde em Porto Alegre, condenando as políticas administrativas atualmente
implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Também, reportou-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Zé Valdir em Comunicações, acerca de
denúncias de irregularidades na administração da Companhia Estadual de Energia
Elétrica – CEEE. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 115, 121 e 118/03, este discutido pelo
Vereador Elias Vidal; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 007/03, discutido pelos Vereadores Zé Valdir, Elói Guimarães e
Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/03; em 3ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/03,
discutido pelo Vereador Luiz Braz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 060,
077 e 108/03, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de
Resolução nº 049/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal
cumprimentou o Vereador Beto Moesch pelo trabalho desenvolvido por Sua
Excelência na criação e divulgação de políticas voltadas à proteção do ambiente
natural na Cidade de Porto Alegre. Nesse sentido, citou passagens bíblicas que
destacam a importância de que os seres humanos adotem medidas de proteção à
natureza, como forma de garantir uma existência com maior qualidade de vida,
para o maior número possível de pessoas. O Vereador Carlos Alberto Garcia
relatou audiência mantida por Sua Excelência com o Senhor Frederico Antunes,
Secretário Estadual de Obras Públicas e Saneamento, destinada a promover a
reconstrução de instalações e ginásios no Centro Estadual de Treinamento
Esportivo, afirmando que tais medidas contribuirão para que os atletas gaúchos
venham a ter melhores condições de treinamento, incrementando seu desempenho
nas mais diversas modalidades esportivas. O Vereador Sebastião Melo contraditou
denúncias de irregularidades ocorridas na Companhia Estadual de Energia
Elétrica - CEEE, no período em que o Senhor Wilson Cignachi exerceu o cargo de
Presidente da referida Companhia. Nesse sentido, defendeu a atuação do Senhor
Germano Rigotto como Governador do Estado do Rio Grande do Sul e abordou dados
alusivos a parecer exarado pelo Ministério Público do Tribunal de Contas do
Estado - TCE, acerca das contas do Departamento Municipal de Limpeza Urbana -
DMLU. O Vereador João Carlos Nedel, mencionando notícia veiculada pela imprensa
no dia de hoje, relativa a homicídio praticado por uma mãe contra seu filho
dependente de drogas, salientou a necessidade de que o Poder Público promova
políticas de resgate aos valores fundamentais da família. Sobre o tema, comentou
a importância que a influência familiar exerce sobre a formação moral e social
das pessoas, externando seu apoio à adoção de medidas mais efetivas para o
combate ao tráfico de drogas. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao tema
tratado pelo Vereador João Carlos Nedel em Comunicação de Líder, relativo à
notícia de homicídio praticado por uma mãe contra seu filho, que era usuário de
drogas ilícitas, analisando os prejuízos causados pelo tráfico e pelo consumo
de entorpecentes à sociedade brasileira. Também, discorreu sobre os problemas
verificados no sistema de saúde pública colocado à disposição da população da
Cidade de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre
aspectos abordados pelo Senhor Paulo de Argollo Mendes, Presidente do Sindicato
Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS - em seu pronunciamento efetuado durante o
período da Tribuna Popular da presente Sessão, afirmando que a Câmara Municipal
de Porto Alegre tem a responsabilidade de exercer, em sua plenitude, a sua
função fiscalizatória e investigadora constitucionalmente prevista, notadamente
através do funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito. O Vereador
Raul Carrion defendeu as disposições constantes no Projeto de Lei do
Legislativo nº 108/03, de autoria de Sua Excelência, que determina a
obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos que tenham
mais de mil e quinhentos metros quadrados, asseverando que a aprovação desse
Projeto contribuirá para a redução do impacto visual dessas construções e para
o cumprimento da função social da propriedade urbana. Nesse sentido, solicitou
o apoio dos Senhores Vereadores à referida proposta. A Vereadora Clênia
Maranhão manifestou apoio à proposta defendida pelo Senhor Paulo de Argollo
Mendes, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS, que
sugeriu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar
denúncias de irregularidades na prestação de serviços médicos por parte do
Poder Público Municipal, referindo-se à sobrecarga verificada nas emergências
hospitalares da Cidade e à diminuição do volume de verbas para financiamento do
sistema público de saúde da Capital. A seguir, o Vereador Pedro Américo Leal
manifestou-se sobre notícia veiculada na edição de hoje do jornal Zero Hora,
relativa ao pronunciamento efetuado pelo Senhor Paulo de Argollo Mendes durante
a Tribuna Popular da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo
Danéris contestou as informações prestadas pelo Senhor Paulo de Argollo Mendes,
através do pronunciamento efetuado por Sua Senhoria durante a Tribuna Popular
da presente Sessão, defendendo as políticas implementadas pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre para o gerenciamento do sistema de saúde pública da
Cidade e referindo-se a repasses de recursos realizados pelo Executivo
Municipal para hospitais de Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn
formulou Requerimento verbal, solicitando que este Legislativo apresente desagravo
ao Senhor Paulo de Argollo Mendes em razão de pronunciamentos efetuados por
Senhores Vereadores no dia de hoje, tendo o Vereador Pedro Américo Leal
manifestado-se a respeito e o Senhor Presidente determinado que o referido
Requerimento fosse formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Reginaldo Pujol debateu informações apresentadas pelo Senhor Paulo de Argollo
Mendes no dia de hoje, acerca dos problemas existentes no sistema público de
saúde de Porto Alegre, declarando que o Legislativo Municipal vem, ao longo do
tempo, acompanhando os problemas existentes nessa área de atuação do Poder
Público e está permanentemente buscando soluções para os mesmos, cumprindo com
suas responsabilidades institucionais. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 230/02 e 012/03 e os Projetos de Resolução
nºs 013 e 022/03. Às dezessete horas e quinze minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e dezessete
minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e dezoito
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados
pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): A Tribuna Popular hoje será utilizada pelo Sindicato Médico do Rio
Grande do Sul, para tratar de assunto relativo à saúde pública no Município de
Porto Alegre. Deve fazer uso da tribuna o Dr. Paulo de Argollo Mendes, que é o
Presidente do Sindicato, e que está chegando à Casa, neste momento.
Foi
comunicado aqui pelo Ver. Cláudio Sebenelo que o Dr. Paulo de Argollo Mendes já
está no prédio.
É
uma situação difícil, neste momento, para a Presidência, eis que todos os
jornais da Cidade anunciaram esta Tribuna Popular.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Uma sugestão: já que a pessoa não está
presente, nós iniciamos o período de Comunicações, e o Sindicato remarca. A
Tribuna Popular pode ser remarcada para o comparecimento em um outro dia, não
tem problema nenhum.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Uma sugestão, Sr. Presidente, não sei se
pode, dentro do Regimento, mas começamos o Período de Comunicações, e, na hora
em que chegar o convidado, nós abrimos para a Tribuna Popular, qual é o
problema?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato pela manifestação dos dois
Vereadores.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A minha proposta é a proposta do Ver.
Haroldo de Souza.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu posso, portanto, dizer que é a
proposta do Plenário?
(Manifestações
do Plenário.)
Nobre
Vereador, os três Vereadores disseram a mesma coisa: iniciamos as Comunicações,
e depois ...
O SR. MARCELO DANÉRIS: Remarcar o dia, Sr. Presidente. Remarque
o dia, venha amanhã ou na segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então eu ouvi mal.
O SR. ELIAS VIDAL: Presidente, eu concordo com a posição do
Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para colaborar,
independentemente de posição que tenhamos de mérito sobre isso, o Ver. Haroldo
de Souza fez uma proposta, e ela precisa ser encaminhada. Ele pede que haja
inversão, mas isso tem de ser votado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto, Ver. Juarez Pinheiro. A
Presidência entendeu que os três Vereadores manifestaram a mesma coisa. Agora
tudo passa a não valer mais nada, porque chegou o Dr. Paulo de Argollo Mendes,
Presidente do Sindicato Médico.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Dr. Paulo de Argollo
Mendes, representando o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS, está
com a palavra, para tratar de assunto relativo à saúde pública no Município de
Porto Alegre, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. PAULO DE ARGOLLO MENDES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes, desculpem a minha ofegância,
nós tivemos alguma dificuldade no trânsito, e acabei por me atrasar alguns
minutos. Eu retorno a esta Casa, já estive aqui antes, trazendo a preocupação
dos médicos desta Cidade, deste Estado com a questão dos medicamentos.
Mostramos a falta de remédios de uso contínuo e as conseqüências que isso traz
à população de Porto Alegre cada vez que se perdia a data para fazer licitação,
cada vez que, por dificuldades gerenciais, os pacientes de Porto Alegre ficavam
privados de medicamentos essenciais. Volto agora, por razões muito mais sérias,
muito mais graves e muito mais preocupantes. Nós já acompanhamos, através da
imprensa, o caso de pacientes que ficaram por oito horas aguardando por uma
ambulância. Tivemos pacientes que morreram aguardando por ambulância. Tivemos
um paciente embaixo de uma ponte, que, quando, afinal, foi socorrido, já era
tarde demais. Essa questão das ambulâncias foi discutida, e verificou-se que o
número de ambulâncias na cidade de Porto Alegre era absolutamente insuficiente.
Tudo isso foi constatado, mas absolutamente ninguém foi penalizado. E eu
perguntei, na ocasião, se não teria de ser feita uma CPI para apurar
responsabilidades. Mas me disseram que, para se fazer uma CPI, seria necessário
que houvesse um fato relevante e grave.
Depois
disso, um arquiteto foi baleado na Zona Sul de Porto Alegre e conduzido até o
Pronto Socorro Municipal. Para ser atendido no Pronto Socorro Municipal,
precisava fazer uma tomografia, e não foi possível fazer a tomografia, porque o
tomógrafo - o único tomógrafo do único Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre
- estava há vinte dias desativado, porque foi comprado para o Pronto Socorro de
Porto Alegre um tomógrafo que precisa de peças vindas do Oriente Médio.
Aguardavam há vinte dias essa peça. Esse paciente, então, que havia vindo da
Zona Sul, foi deslocado para a Zona Norte, para o Hospital Cristo Redentor. E
lá foi operado. E lá morreu.
Todos
nós ficamos sabendo disso pela imprensa, porque era um arquiteto que morava na
Zona Sul. Eu me pergunto quantos operários da construção civil podem ter
passado por isso nesses vintes dias e em outros tantos que se sucederam, e
nenhum de nós ficou sabendo disso. Eu perguntei se não seria o caso de se abrir
uma CPI para se apurar a responsabilidade por esse óbito, por esse pai de
família que morreu, porque, se fosse um médico do Pronto Socorro que tivesse se
ausentado trinta minutos para ir almoçar ou para jantar em casa, estaria preso,
estaria respondendo a inquérito policial. Se fosse o motorista da ambulância,
estaria preso. Mas era responsabilidade do Secretário Municipal da Saúde, e
nada, absolutamente nada foi feito.
Mas
me responderam que, para se abrir uma CPI, é preciso um fato relevante e grave.
Eu quero reproduzir o que consta no texto de um ortopedista aqui de Porto
Alegre, referindo-se a traumas com lesão ortopédica, lesão óssea, etc. (Lê.) “O
tempo decorrido entre o pronto atendimento e o procedimento cirúrgico, quando é
necessário, tem usualmente ultrapassado o que é preconizado para a obtenção dos
melhores resultados. Os procedimentos cirúrgicos, quando indicados, são,
freqüentemente, modificados ou até cancelados em virtude do tempo decorrido
entre a sua indicação e a sua realização; procedimentos traumatológicos,
principalmente em crianças, que, pelo avanço tecnológico, poderiam ser
realizados incruentamente, isto é, sem abordagem cirúrgica aberta, são
realizados cruentamente, com exposição cirúrgica da lesão, submetendo o pequeno
paciente a um risco adicional e comprometendo o resultado final.
Os
procedimentos ortopédicos na infância, que têm como premissa a prevenção de
deformidades não estão sendo priorizados como deveriam, favorecendo o aumento
de seqüelas de difícil manejo na abordagem tardia.”
Senhores,
nós vamos levar esse texto, que é resultado de uma reunião da Sociedade de
Ortopedia e Traumatologia do Rio Grande do Sul, e que está assinado pelo Dr.
Jorge Guimarães Silveira, Presidente da Sociedade de Ortopedia e Traumatologia
do Rio Grande do Sul, ao Juizado da Infância e da Adolescência, pedindo
providências. Ele está denunciando as seqüelas que resultam para as nossas
crianças pela demora entre o atendimento da urgência e a cirurgia que se faz
necessária.
Eu
trouxe essa questão, e disseram-me que, para abrir uma CPI, para se investigar
e se esclarecer por que isso está acontecendo com as crianças da nossa Cidade,
era necessário um caso relevante e grave. Um homem com sessenta e dois anos,
pai de família, um trabalhador, recebeu um telefonema no dia 20 de maio, agora,
avisando que a consulta que ele estava esperando, estava marcada para o dia 21,
no Hospital Conceição e que ele poderia comparecer, porque já estava reservada.
A esposa dele, que atendeu o telefone, perguntou: “Que consulta?” E lhe
disseram: “A consulta para o pé.” Porque ele estava com um problema no pé
direito. E ela respondeu: “Esse pé, minha senhora, foi amputado em dezembro do
ano passado.” Esse senhor havia comparecido à consulta em outubro de 2002.
Desculpem-me, nós discutimos muito antes de chamar essa CPI, que nós vimos aqui
pedir, de “CPI dos Mutilados” e entendemos, no Sindicato Médico, quando nos
reunimos, a Diretoria, que nós não tínhamos o direito de amenizar, de botar
panos quentes, de procurar nomes que escamoteassem e escondessem a verdade.
Esse senhor teve o seu pé amputado, porque, quando ele compareceu à consulta,
tinha uma doença vascular, isso evoluiu para necrose - o tecido apodrece e
cheira mal -, por isso ele passou à frente dos outros e foi amputado em
dezembro. Ele tirou o lugar de alguém que, provavelmente, foi para o fim da
fila, e que, provavelmente, tirará o lugar de alguém quando estiver com o seu
pé apodrecido e cheirando mal.
Senhores,
se me disserem, hoje, que isso não é um fato relevante e grave, em nome dos
médicos da cidade de Porto Alegre, eu vou acusá-los de conivência com o crime
hediondo de omissão. Eu faço um apelo a todos vocês: não se omitam, por favor!
É preciso investigar o que está acontecendo com a saúde da cidade de Porto
Alegre. Por favor, Srs. Vereadores! Este é o momento, e a responsabilidade está
nas mãos dos senhores, que foram eleitos pela população desta Cidade.
Desculpe-me, Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convido o Dr. Paulo de Argollo Mendes
para fazer parte da Mesa.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente. (Lê.) “Requerimento. O
Vereador que este subscreve requer, nos termos regimentais, que seja
encaminhado ao Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, o presente documento. O objetivo desta
solicitação é que as entidades citadas informem a esta Câmara Municipal de
Porto Alegre que medidas estão tomando com referência aos seguintes fatos:
financiamento de 18 milhões de reais – 10 milhões já liberados - ao Hospital
Moinhos de Vento, pelo BRDE, para reformas daquele hospital, inclusive de seu
estacionamento, sendo que o referido hospital não é prestador de serviços
públicos de saúde. Enquanto isso, a Casa de Saúde Santa Maria, que presta
serviços públicos de saúde não recebeu repasse dos recursos pelo Estado, assim
como o Hospital de Caridade de Cachoeira do Sul, que inclusive está ameaçando
fechar. Falta de medicamentos de média e alta complexidade de distribuição
gratuita pela Secretaria Estadual de Saúde desde fevereiro de 2003. Falta de
pagamento aos prestadores de serviço do IPERGS, em especial no Município de
Porto Alegre, o que acarreta o aumento da demanda do sistema de saúde pública
no Município pelos usuários do IPERGS que não estão recebendo atendimento deste
seu convênio.”
Aproveito
a presença do Sindicato para que ele, assim como o Conselho Regional de
Medicina, possa nos informar quais as medidas que estão sendo tomadas em
relação a esses assuntos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Marcelo Danéris, recebo o Requerimento de V. Ex.ª, será
analisado pelas Comissões competentes, mas eu entendo que, neste momento, não
posso solicitar manifestação do Sindicato ou do Conselho. De qualquer forma,
será encaminhado devidamente.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente João Antonio Dib, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande
do Sul, em primeiro lugar, quero entender que as palavras do Presidente do
Sindicato são pujantes, são preocupantes, são aterrorizantes e, neste clima de
terror, é que deve ter-se exprimido V. S.ª no sentido de responsabilizar os
Vereadores, que são seus parceiros. Foi no afã da conversa e do desespero em
que se encontra a saúde que V. S.ª falou assim, e, desde já, retiro o que foi
dito de omissão dos Vereadores desta Casa, porque estamos aqui, alertas, de
atalaia para isso tudo que está acontecendo.
Em
respeito a sua última declaração, de que viria a esta tribuna fazer denúncias,
nós paramos o processo da CPI que esta Casa está desenvolvendo, através da
oposição guerreira e cuidadosa, com as primeiras assinaturas deixadas de lado,
esperando o aditamento das suas denúncias para esse processo, e com isso
melhorando ainda o contexto processual do nosso trabalho. Temos de dar uma
resposta à população de Porto Alegre.
Avisei,
em um primeiro momento, o Prefeito Tarso Genro, em um segundo momento, o
Prefeito João Verle; diversas vezes o Secretário Municipal da Saúde, avisei as
grandes lideranças, grandes parceiros e amigos do PT e as coisas não evoluem na
saúde, mostrando arrogância, mostrando falta de planejamento, falta de
sensibilidade e até desumanidade. Estamos atentos, deixamos V. S.ª tranqüilo de
que o trabalho nesta Câmara está prosseguindo e é para salvar o SUS, que é a
medicina mais bonita do mundo, porque é a primeira medicina pública da
Constituição de um País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Paulo de Argollo Mendes, nosso
palestrante, deseja fazer um reparo.
O SR. PAULO DE ARGOLLO MENDES: Queria fazer um reparo ao que disse há
pouco, realmente me excedi e queria pedir desculpas aos Srs. Vereadores. Minha
intenção é apenas fazer um apelo aos Vereadores. É que ficamos tão consternados
com a situação que encontramos, e, naturalmente, tenho absoluta certeza de que
todos os senhores estão também preocupados com essa situação, não tenho nenhuma
dúvida quanto a isso, mas me excedi. Quero pedir desculpas aos senhores e dizer
que o que vimos fazer aqui é um apelo no sentido de que estamos muito
preocupados com essa situação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente João Antonio Dib, Dr.
Paulo de Argollo Mendes, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul,
acho que temos aqui motivos suficientes para estabelecer uma CPI, não dos
mutilados, mas da saúde, principalmente pelas denúncias que o senhor fez e
pelas que foram feitas pelo Líder do Partido dos Trabalhadores, o Ver. Marcelo
Danéris, porque se existem problemas a respeito de verba de hospitais em Porto
Alegre, isso está inserido na área da saúde. Então, não vejo por que não se
instalar uma CPI, porque se a morte de um paciente por mau atendimento, se
alguém perde uma perna, um pé, se isso não é um motivo relevante para abrir uma
CPI, eu não sei mais; se a morte não é um motivo suficiente na área da saúde
para se abrir uma CPI, eu não sei mais.
Agora,
se de outro lado, aquele que poderia ser o acusado vem também com acusações, eu
acho que a CPI terá trinta e três assinaturas aqui, porque o Ver. Marcelo
Danéris fez denúncias graves também. Então, não vejo motivo nenhum para não se
estabelecer não uma CPI dos mutilados, como o senhor pediu, mas uma CPI da
saúde, como o Ver. Marcelo Danéris pediu ou pode pedir junto com a gente. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr.
Paulo de Argollo Mendes, o senhor sabe que nós, como Presidente da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, temos procurado traçar uma parceria não só com o
Sindicato Médico - isso foi muito bem colocado na primeira reunião deste ano
desta Comissão -, mas com todas as instituições. E a chamada dos jornais – e eu
li, claro -, que os Vereadores precisam ficar de olhos bem abertos. Nós estamos
com os olhos bem abertos, Dr. Argollo e V. S.ª sabe bem disso. Nós gostaríamos
até de traçar uma parceria ainda mais eficaz não só com o Sindicato, mas com
outras instituições, muitas delas que vêm e nos trazem informações. Não estamos
apenas preocupados; muito mais do que isso, nós estamos realizando várias
audiências na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Fomos a vários postos de
saúde, no SAMU, no Hospital Presidente Vargas, inquirindo, Sr. Presidente João
Antonio Dib. O que é que uma CPI deve fazer? Inquirir para depois, com as
informações prestadas, levar ao Ministério Público. Nós já estamos fazendo isso
na Comissão técnica permanente desta Casa, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Uma CPI é interessante. Eu e o Ver. Dr. Goulart falamos isso desde 2001. Mas
mais importante do que uma CPI, porque não vai resolver o problema da saúde
pública, é nós continuarmos juntos e, em parceria, identificando, inquirindo, nos
informando para depois levar ao órgão que tem o poder de processar, se for o
caso, que é o Ministério Público. Nós estamos de olhos bem abertos. Estamos
muito mais do que preocupados. Diariamente aqui estamos estudando, nos reunindo
e falando com o usuário que está lá na fila, sabendo como é que ele está sendo
atendido. É um trabalho que esta Legislatura tem feito desde 2001, quando eu
não era Presidente ainda, quando era o Ver. Pedro Américo Leal, depois, no ano
passado, o Ver. Dr. Goulart, quando nós visitamos todos os postos de saúde
desta Cidade, conversando com os funcionários, conversando com os médicos,
conversando com os usuários. Portanto, Sr. Presidente, uma CPI é interessante;
é, e nós estamos estudando isso desde 2001, mas mais importante do que a CPI é
nós estarmos atentos, continuando a inquirir o gestor para, depois com as
informações, levá-las ao Ministério Público, assim como a CPI também o faria.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dr. Paulo de Argollo Mendes, além de
cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, gostaria de solicitar, inclusive à
Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós, os trinta e três Vereadores,
juntos, independente de cor política, independente de qualquer ideologia,
fôssemos buscar a solução para o grave problema da Saúde na cidade de Porto
Alegre. Todos os trabalhos científicos já existem a respeito da indiscutível
necessidade de se devassar, ao máximo, onde está o erro no método, e isso não
precisa ser de uma administração só, pode ser um fenômeno de acúmulo, e temos
de buscar soluções. Por isso, peço encarecidamente à Bancada do PT que apóie o
pedido de uma CPI, e dessa forma vamos diminuir, e muito, os problemas da
desumanidade da relação social, da desumanização da relação entre a instituição
e os seus usuários.
Isso
é um pedido candente, isso é um pedido de clamor, isso é um pedido da
população, e eu tenho a certeza de que o Partido dos Trabalhadores, sempre
preocupado com a transparência, vai votar a favor do pedido de um requerimento
de uma CPI que, custe o que custar, será de custo muito pequeno em relação aos
benefícios que pode trazer à população: a solução definitiva de problemas que
há tantos anos vêm se arrastando. E nós não temos visto nenhuma ação positiva
que solucione, em definitivo, esse tipo de problema.
À
Bancada do PT o meu pedido de solidariedade à população de Porto Alegre, que
mostrarão, inclusive, a grandeza de entender que isso não é um problema de um
partido e de uma Administração; isso é um problema de uma sociedade inteira.
Vamos juntos resolvê-lo. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, em nome da nossa Bancada, o PPS, em meu
nome e em nome do Ver. Wilton Araújo, saudar o Dr. Argollo pela presença dos
profissionais de saúde e das lideranças comunitárias que acompanham este debate
fundamental para a sociedade de Porto Alegre.
As
denúncias da área de saúde têm sido freqüentes e repetidas na nossa Câmara
Municipal, e a vinda do Dr. Argollo, hoje, nos coloca diante de uma
responsabilidade, da qual nós, Vereadores, estávamos conscientes, mas os dados
que o senhor traz, sendo Presidente da instituição, com a responsabilidade que
o senhor tem, acredito que nos impulsionam a tomarmos, imediatamente, novas
medidas de averiguação, de fiscalização e de cobrança do Executivo, na busca da
modificação da política de saúde hoje empregada em Porto Alegre. A denúncia da
falta de atendimento nas doenças que geram mutilados, a crise das emergências nos
hospitais, o drama das pessoas que morreram e que não tiveram direito ao SDO
(Serviço de Doação de Órgãos), a questão da dificuldade de acesso aos
medicamentos já são indicativos mais do que suficientes para levar esta Casa ao
debate sobre constituirmos uma CPI ou não, porque o nosso papel é de
fiscalização e também de representação dos interesses da nossa sociedade.
Portanto, cabe-nos não apenas constatar, mas tomarmos medidas concretas, no
sentido de enfrentarmos essa situação e de contribuirmos para que o Poder
Público, o Executivo possa tomar medidas novas na defesa da população de Porto
Alegre de uma forma em geral. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Dr. Paulo de Argollo Mendes, Presidente do
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Nós, Dr. Paulo, ficamos atentos à sua
fala e V. S.ª relatou fatos gravíssimos. V. S.ª faz uma análise que nos passa a
idéia de uma gerência, no campo da saúde, que deixa a desejar. Até aí nós
poderíamos discutir, mas quando V. S.ª diz, por exemplo, que pacientes – está
anotado aqui - morreram por falta de ambulância, nós estamos diante de um fato
grave, gravíssimo, que sai da área da responsabilidade cível ou política para
invadir a área criminal. O crime: omissão. Omissão de socorro é crime.
V.
S.ª também diz, na sua fala, “falta de aquisição de medicamentos, que por
determinadas razões não foram colocados à disposição dos pacientes”, gerando,
com isso, não sei se morte ou uma situação muito grave à saúde.
Outra
passagem da fala de V. S.ª refere-se a procedimentos traumatológicos lentos e
procedimentos ortopédicos tardios. Esses são fatos que, a meu juízo, são
extremamente graves. Eu achei que aqui estaria o Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça – Ver. Reginaldo Pujol – para que a Comissão pudesse
pegar esse material aqui produzido para uma análise, no sentido de se ver a
possibilidade do enquadramento dessas questões às possibilidades técnicas,
jurídicas e legais numa Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Dib; Sr.
Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Dr. Paulo de Argollo
Mendes; quero dizer, em nome da Bancado do Partido dos Trabalhadores, que nós
lamentamos, primeiro, a desconsideração com a Câmara de Vereadores, quando pede
a Tribuna Popular e não está no momento para fazê-lo; segundo, quando ameaça os
Vereadores que aqui trabalham com seriedade. Digo isso como um Vereador de
situação, porque sei que há Vereadores de oposição que trabalham e se dedicam
com seriedade.
Depois
são pedidas desculpas, inclusive, sobre as ameaças que fez à Câmara de
Vereadores.
Queremos
lamentar também o uso da Saúde Pública de Porto Alegre para promoções pessoais
ou eleitorais, pois temos hoje, no Município de Porto Alegre, eleições que se
avizinham, em agosto, no Conselho Regional de Medicina. A morte e o sofrimento
da população não podem ser usados como causa política; têm de ser usados como
causa humanitária. Terceiro, a forma desrespeitosa como tratam e chamam a CPI
dos mutilados. Não, esta não é uma Cidade de mutilados, nós assim não a vemos,
pois nós temos respeito com a Saúde. Aqui, nós realizamos um trabalho sério e
estamos totalmente à disposição, com transparência e democracia, na Comissão de
Saúde, com o Ver. Beto Moesch na Presidência e com o nosso Doutor, o Ver. Dr.
Goulart, para prestar todos os esclarecimentos junto à CCJ e à COSMAM. Temos
transparência e foi isso que nós fizemos ontem, inclusive.
Nós
temos acompanhado que o Município de Porto Alegre está recebendo mais recursos
para a Saúde por diligência do Sr. Prefeito, de seu Secretário da Saúde, que
esteve no Ministério. Anteontem, foi anunciado que a SAMU ganhará mais seis
ambulâncias com verbas liberadas do Ministério da Saúde; antes, o Município
pagava 97% desse custo, agora vai pagar 50%, porque a União vai pagar os outros
50%. Esse é o investimento na Saúde, esse é o esforço coletivo de quem quer
mudar.
Eu
fiz um Requerimento, porque nós queremos saber qual é o papel que o Sindicato
Médico do Rio Grande do Sul tem com a saúde dos gaúchos. Hoje, por exemplo,
faltam remédios nas farmácias do Estado, de alta complexidade, falta dinheiro
em hospitais em todo o interior do Estado e isso acarreta mais demanda para
Porto Alegre e, inclusive, no IPE. Nós queremos que haja o mesmo empenho para
garantir a saúde de todos os gaúchos e não fazer disputa política só no
Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero, ao mesmo tempo
em que saúdo o Dr. Paulo de Argollo, manifestar não só a minha preocupação diante
da gravidade dos temas que ele traz à colação da Casa, mas dizer, desde logo,
que estou acolhendo a sugestão do meu colega da Comissão de Constituição e
Justiça e solicitando à Mesa que nos repasse, com a brevidade devida, os
elementos que foram trazidos à Casa pelo ilustre Presidente do Sindicato Médico
do Rio Grande do Sul, para que, sob o aspecto jurídico, nós analisemos,
independente da CPI postulada, a responsabilidade por omissão ou qualquer outro
tipo de falha administrativa que tenha ocorrido ao ensejo dessas situações por
ele narradas.
Realmente,
nos parece que é uma situação muito clara de que houve infrações legais, cuja
responsabilização em defesa da vida deve ocorrer.
Por
final, eu, com a liberdade de quem, desde o primeiro momento que viu o assunto
saúde pública sendo tratado na Casa, neste ano, sob a liderança de V. Ex.ª,
Presidente João Antônio Dib, deleguei a alguns colegas a responsabilidade de,
como médicos, liderarem o movimento aqui dentro da Casa, me permitiria, Dr.
Argollo, com toda a tranqüilidade, dizer que faria um reparo na sua
manifestação, quando V. S.ª solicita que não haja omissão. O que acho que tem
que ser solicitado é que haja conseqüência nas providências que já vêm sendo
tomadas dentro da Casa, que elas não precisem, de tal forma realizadas, que
falte visibilidade e possa parecer a alguém, especialmente à classe médica, que
esteja ocorrendo omissão na Casa, quando existe uma preocupação e uma ocupação
a respeito deste assunto.
Por
isso, a manifestação do nosso colega, Dr. Goulart, um dos médicos, um dos
Líderes deste movimento aqui na Casa, somada à manifestação do Ver. Cláudio
Sebenelo, nosso colega, também médico, que lhe deixou claro que já se trabalha
sobre esse assunto com muita responsabilidade, muita intensidade e, agora, eu
espero que com muita conseqüência, para que tudo que está sendo feito não se
perca no desvario de uma discussão que não chega ao final.
É
chegado o momento de as providências serem tomadas. É o que nós esperamos na
Comissão de Constituição e Justiça: poder contribuir do nosso lado. Seja sempre
bem-vindo aqui na Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós agradecemos ao Dr. Paulo de Argollo
Mendes, Presidente do SIMERS, pela presença, e dizemos a ele que, mais uma vez,
a Casa do Povo de Porto Alegre saberá cumprir com a sua responsabilidade, mas
sempre com serenidade, sempre com tranqüilidade, buscando a melhor solução.
Pode V. S.ª confiar que os Vereadores são cônscios das suas responsabilidades e
dos seus deveres. Nós faremos o melhor possível, sem dúvida nenhuma.
Nós
agradecemos, mais uma vez, ao Dr. Argollo Mendes. Suspendemos os trabalhos por
um minuto para que possam ser feitas as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
14h47min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Pedro Américo Leal está representando a Câmara, hoje, na Assembléia
Legislativa, às 14h, no Grande Expediente que é feito em homenagem à Carta
Geral do Brasil.
O
Ver. Beto Moesch estará representando a Câmara na Secretaria do Meio Ambiente,
no Seminário de Meio Ambiente.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Casa ainda vive a presença do Presidente do
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul com a série de informações que nos trouxe
e que, certamente, impõem a todo o conjunto deste Parlamento a necessidade de
providências imediatas para que não paire dúvida da responsabilidade do
Legislativo da Cidade para com tão graves informações que foram aqui trazidas
pelo nosso ilustre convidado. Certamente já tive oportunidade de anunciar,
instigado pelo nosso primeiro Vice-Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães, que
por longos anos presidiu a Comissão de Constituição e Justiça.
Nós
já estamos nos assenhoreando, Ver. Haroldo de Souza, de documentos relatados
pelo Dr. Argollo, que nós haveremos de examinar na Comissão de Constituição e
Justiça para verificar, inclusive, acerca de providências que comporte serem
tomadas nessa situação.
Referi-me,
quando da minha curta manifestação, saudando o Dr. Argollo, que eu não
desconheço que, nesta Casa, uma série de movimentos têm sido feitos nesse
particular. Fiz justiça aos Vereadores Cláudio Sebenelo e Dr. Goulart, que têm
sido, como médicos, os mais destacados, mas não posso deixar de reconhecer que
até, para minha satisfação, aos Vereadores Wilton Araújo e Sebastião Melo aqui
eu deleguei poderes no início, para que, numa Comissão que visitou o Sr.
Prefeito Municipal, pedindo algumas providências, que afinal não lograram
êxito, pudessem gestionar em nome do Partido da Frente Liberal. Ao Presidente,
naquela ocasião, o Ver. João Antonio Dib, nós pedimos uma comissão mais enxuta,
porque não comportava que a grande maioria da Casa, que se encontrava presente
naquela reunião, fosse acompanhá-lo na audiência que ele havia conquistado com
o Chefe do Executivo Municipal. Agora, o que não padece de dúvida é que, ainda
que todos nós aqui tenhamos elegantemente enfrentado a situação, existe uma
cobrança explícita com relação à Câmara Municipal, e para essa cobrança eu só
vejo justificativa no fato de nós não termos divulgado, até porque nós não
queremos fazer política eleitoreira em cima desse assunto, uma série de
providências que aqui têm sido tomadas. Então, eu entendo que essa solicitação
de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, Ver. Elói Guimarães, deve
ser devidamente analisada e, se for o caso, se necessário for, nós devemos
constituí-la com a responsabilidade que o mandato legislativo nos confere,
porque, realmente impressiona ouvir a manifestação do ilustre líder da
categoria dos médicos nos narrando fatos que em dez minutos foram
suficientemente fortes para chocar quantos tenham ouvido e para deixar
transparecer a possibilidade de que tivesse havido algum tipo de omissão nesta
Casa, o que de fato não ocorreu. Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de,
neste momento em que ocupo o meu espaço no rodízio para Comunicações, reafirmar
a minha convicção de que o assunto vem sendo muito bem encaminhado pelas
Lideranças da Casa que têm enfrentado o assunto. Ratifico a minha confiança na
ação dos Ver. Wilton Araújo e Ver. Sebastião Melo e confirmo, junto com o Ver.
Elói Guimarães, o ingresso da Comissão de Constituição e Justiça na análise dos
aspectos legais e técnicos que envolvem essa matéria, como até uma decorrência
natural da Comissão de Justiça que, por sua competência, provocada ou não,
deve-se manifestar sobre assunto dessa ordem. É o que faremos com a devida
brevidade, desde já antecipando que, de forma prioritária, na reunião da
próxima terça-feira haveremos de nos debruçar sobre esse assunto. Era isso, Sr.
Presidente.
Concluo
dentro do período regimental que me é facultado, mostrando o esforço que faço
em ser cumpridor do Regimento da Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Anuncio a presença do Dep. Estadual Luís
Fernando Schmidt, que peço que, se desejar, participe da Mesa.
Lembro
a todos os Sr. Vereadores e aos presentes que, hoje, às 19h, neste Plenário,
haverá uma Sessão Solene, em razão do Dia Mundial do Meio Ambiente, para
entrega do Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger à Fundação Gaia.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que acompanham
esta Sessão, eu trago aqui um destaque, e acho que a matéria deve fazer parte
da pauta, de um debate da nossa Casa aqui: do conjunto dos desafios do Governo
Lula, um dos principais, que leva o nome simbólico de Fome Zero, mas que, na
realidade, articula o conjunto das políticas sociais, é, para mim, o grande
desafio de um Governo. Porque tirar o País, tirar a política pública, tirar a
ação do Governo da inércia que nós vivemos nos últimos vinte anos – inércia
mesmo – inércia de financiamento, inércia de atitudes concentradas, atitudes
pensadas, numa estratégia para uma atitude que mude a situação social deste
País, não é fácil.
O
jornal Folha de São Paulo de hoje
destaca que, do conjunto das medidas que o Governo vem tomando, algumas vêm
encontrando dificuldades. Cita, por exemplo, que o Programa Fome Zero em
algumas cidades do interior deste País chega ao absurdo de ter Vereadores,
dirigentes de partidos políticos, dirigentes de entidades se cadastrando para
receber recursos. Só isso demonstra a dificuldade que se tem, do nível central
ao Município mais longínquo, de fazer uma discussão de compreensão e de
comprometimento de que há necessidade para reverter o quadro social em que este
País se aprofundou, de termos uma identidade; há necessidade de termos a
compreensão de estarmos compactuando com a sociedade, acabando com a corrupção,
acabando com os desvios de verbas públicas.
Esse é um exemplo pequeno,
mas que demonstra o tamanho do desafio do Governo Lula. Não adianta implantar
programas sociais. Vários governos implantaram programas sociais. E desses
programas, poucos chegavam à casa do trabalhador, eram desviados pelo caminho.
Portanto,
a medida que a área social toma, hoje, de unificar os programas para que se
tenha menos dificuldades de construir indicadores, está concentrada num
programa, com uma fachada, com uma simbologia de relação com a população,
construindo não mais gestão unitária num agente, mas construindo conselhos nas
próprias cidades, integrando os vários atores das cidades: o cidadão, o
conselho municipal de assistência, o conselho de educação, os vários conselhos;
trazendo os vários atores para a discussão da problemática social da cidade,
fazendo com que a verba pública não seja mais verba carimbada na mão de um
deputado, na mão de um Vereador, mas que seja a verba pública colada num
programa social e sendo distribuída de fundo a fundo. O fundo nacional, por
exemplo, de assistência, financiando o fundo municipal e o fundo estadual;
implantando, Ver.ª Margarete Moraes, estratégias de gestão, que nós vimos,
desde 88, consolidando, que estão presentes na legislação e que os governos
desconsideraram. Esse conjunto de ações do Governo Lula, articulado às grandes
ações de reforma, de construção de transparência das relações do Governo com a
sociedade para a tomada de decisão - e é esse o sentido que nos traz à tribuna
- mostram o caminho certo que o Governo Lula vem tomando, que não é mais lá
dentro de um gabinete, sentar com seus amigos e decidir, é debater com a
sociedade. Ah, mas é necessário que caia o juro? Mas esse juro, ele tem que
cair através de um “canetaço” do Presidente ou nós temos que criar reais
condições, dentro da sociedade brasileira, com os vários atores econômicos para
que esse juro venha a cair? E ele não venha a ser uma medida burocrática do
Governo que em nada incida no concreto da vida das pessoas, porque cai lá no
“canetaço” do Presidente, mas lá na compra que tu fazes na loja, sobre o
dinheiro que tu buscas no banco, o juro continua alto.
Então,
a composição da sapiência, da paciência de governar articulando e criando
consenso nos grandes temas dessa sociedade, que precisam ser enfrentados, junto
com a necessária ação concreta, com pensamento estratégico na área social,
pensando questões como essa, por exemplo, unificando o conjunto dos programas
sociais, podendo trabalhar no sentido de criar gestão unificada, planejamento
unificado, fazer com que os instrumentos, por exemplo, da Lei Orgânica da
Assistência Social, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que os fundos
nacionais, nessas áreas, comecem a funcionar devidamente, se conseguirmos obter
êxito nas questões pontuais articuladas com as questões macro, no debate
conjunto com a população, eu acredito que o Governo Lula está no caminho certo.
Então,
este é o registro que quero fazer aqui, e quero instigar os colegas Vereadores
para que possamos estar discutindo no dia-a-dia o caminho que este País está
tomando. Porque não é mais um caminho em que meia dúzia se reúne lá e decide,
meia dúzia de empresários, articulando os interesses, decidem. Não, é o caminho
em que o povo todo debate, o povo todo indica, o povo todo participa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo, em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, o Ver. Renato Guimarães veio para a oração com o Fome Zero. Eu
gostaria também do “Saúde Dez”. E dentro da decepção que estou tendo com o
Presidente Lula - eu fui um dos homens que se emocionaram muito com a sua
vitória, com a força popular, com aquilo tudo que o levou ao Palácio do
Planalto - a coisa é simples, mas a gente tem que focalizar aqui: você pagar
uma diária de 8.200 reais para ficar num hotel para dormir, é muito. Acho que
isso aí, se diminuir... Vai para um hotel de três, quatro estrelas, que
resolve. Porque o Presidente vem do povo, e o povo se hospeda nesses hotéis
pequenos. Oito mil e duzentos reais é uma pancada muito forte em termos de
diária.
Mas
eu quero aproveitar a presença do Deputado Luís Fernando Schmidt aqui na Casa,
porque nós Vereadores, Deputado, estamos pensando seriamente na instalação da
CPI não dos mutilados, mas em virtude das denúncias feitas pelo Ver. Marcelo
Danéris na área da saúde, uma CPI da Saúde no Município. Mas por que não
estendermos essas denúncias de abrangência estadual para uma CPI da Saúde no
Estado? Começa pela Câmara Municipal e V. Ex.ª, lá na Assembléia, pede uma CPI
da Saúde, para que nós possamos realmente esclarecer todos esses problemas que
estão acontecendo, numa política de transparência que todos nós devemos ter,
Deputado. Então, este é um pedido que estou fazendo da tribuna da Câmara para
que V. Ex.ª pense seriamente: nós entramos com uma CPI aqui na Casa, em âmbito
municipal, e V. Ex.ª, abraça isso, levando, através das denúncias que são
feitas por um Vereador do seu Partido, o Líder Ver. Marcelo Danéris, de que há
problemas na Saúde no âmbito estadual, então uma CPI estadual. Muito obrigado
por V. Ex.ª ter atendido ao meu pedido e ter esperado por aqui.
Eu
não vejo, depois das declarações, dos depoimentos feitos pelo Presidente do
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, aqui de Porto Alegre, que não haja
motivo para pedido de uma CPI. Eu sei que, quando se fala em CPI, logo se fala
em jogada eleitoreira. Mas eu não posso acreditar que existam políticos que
acreditem ou pratiquem, na área da saúde, jogadas eleitoreiras. Não. Não
acredito. Por que se nós admitirmos que também na área da saúde, vai se usar a
saúde para motivos eleitoreiros, aí não só a situação como a oposição não merecem
estar na posição em que nós estamos. A saúde é a coisa mais sagrada para o ser
humano. Logo, não é uma jogada eleitoreira. E quando se pede uma CPI no âmbito
municipal - e é isso que se fala hoje na cidade de Porto Alegre, e nós temos
também, na seqüência, denúncias do Ver. Marcelo Danéris, denúncias graves que
abrangem o Estado do Rio Grande do Sul - por que não uma CPI no Estado do Rio
Grande do Sul? Mas qual é o problema? Qual é o medo que se tem de Comissões
Parlamentares de Inquérito? Eu sei que muitas CPIs já foram engavetadas de
janeiro para cá, lá em Brasília, a pedido do Partido dos Trabalhadores; muitas
CPIs já foram engavetadas. A última revista Isto
É determina o número de CPIs que foram engavetadas, colocadas na gaveta; e
outras que vão ter o mesmo caminho. Mas por que o medo? Por que uma CPI assusta
o PT, se o Governo anterior era do Fernando Henrique Cardoso? Então, vamos
fazer uma CPI sobre o Governo passado. Mas vamos fazer uma CPI, também aqui, na
área da saúde para o Estado do Rio Grande do Sul. Por que não? Qual é o
problema?
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Haroldo de Souza, estou acompanhando o vivo pronunciamento de
V. Ex.ª para dizer que as CPIs têm que ter fato determinado. Não quero afirmar
que no Estado não haja fatos determinados, é um cuidado que nós temos que ter.
Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito obrigado. Agora, o fato
determinado, por exemplo, no âmbito municipal, Ver. Elói Guimarães, eu acho que
há. Uma pessoa morrer por falta de atendimento é um fato determinado. Se a
morte não for um fato determinado na área da saúde, eu não sei mais, aí eu não
entendo mais nada.
Mas
o que estou dizendo é que, no bojo, como gostam de dizer os políticos, na
esteira da CPI municipal, que se tragam também esclarecimentos a respeito da
Saúde no Estado do Rio Grande do Sul. Mas que ela seja feita não só até o final
de 31 de dezembro, quando estava o PT no Governo Estadual, que ela abranja
também o Governo Rigotto, não há nenhum problema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
em Comunicações. Ausente. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em
Comunicações.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à
tribuna, neste período, para colocar um assunto de extrema gravidade para a
Cidade e para essa Casa. Sei que as implicações dos fatos ocorridos
recentemente poderão trazer para a Casa uma discussão, por horas, desgastante,
mas necessária, muito necessária. Não está presente o Ver. Darci Campani, que
está em representação - esclarece o Ver. Juarez Pinheiro - e que hoje recebe
destaque da imprensa local, porque, quando Diretor do DMLU, diz não só a
reportagem, como também uma força-tarefa do Ministério Público, que fez a
auditoria junto ao Tribunal de Contas, que chegou à conclusão de que dinheiro
do erário municipal deveria e deverá, se assim entender o Tribunal, ser
devolvido aos cofres públicos, implicando, com isso, responsabilização civil,
criminal e política.
Sr.
Presidente dos trabalhos, dessa responsabilização há que a Câmara tomar
conhecimento pleno dos fatos. Se o Ministério Público, por intermédio de uma
força-tarefa, chegou a essa conclusão, existem indícios, e indícios fortes,
senão provas contundentes sobre a malversação do dinheiro público, e até a
ilação do jornalista, de campanhas da Frente Popular.
O
jornalista coloca, inclusive, que a Empresa Cores financiou a campanha do
Prefeito Tarso Genro e que poderia ter também contribuído para a campanha do
colega Ver. Darci Campani, fatos da maior gravidade, fatos esses que a Câmara
terá de investigar também.
Nesse
sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a responsabilidade que tem a
Casa e este Vereador, encaminhamos Requerimento ao Sr. Presidente, no sentido
de que a Casa, por intermédio da Presidência, oficie ao Tribunal de Justiça,
para que a Casa, através da Mesa e da Comissão de Justiça, tenha ciência do
conteúdo dessa investigação. Essa investigação tem conseqüências diretas com a
Casa. Primeiro, porque é dinheiro público e dinheiro que foi desviado de suas
funções ou mal aplicado. Segundo, porque o administrador público, o gestor
desse dinheiro, é hoje Vereador, colega desta Casa. Por esses dois fatos a
Câmara Municipal não deve silenciar; há que se investigar a malversação do
dinheiro público e há que se investigar também a participação de um membro
desta Casa.
É
um fato gravíssimo, Sr. Presidente. Espero que a Presidência, que a Mesa da
Casa diligenciem com a rapidez que a gravidade do fato merece. Já está
protocolado o Requerimento, e eu gostaria de acompanhar a Comissão de Justiça
para que a Casa tome conhecimento oficial deste inquérito. O Tribunal já se
debruça sobre ele. Porto Alegre deve ter o conhecimento transparente através
desta Casa, saber das conseqüências tanto para o erário, como para o nosso
colega Vereador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Aldacir Oliboni está com a palavra
por transposição de tempo com o Ver. Zé Valdir.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, há poucos instantes nós presenciamos aqui uma manifestação
deslocada, diria eu; e, mais do que isso, que não tem procedência nenhuma para
poder querer implementar em Porto Alegre uma CPI dos mutilados. Eu poderia
dizer, como trabalhador da Saúde, que nós teríamos então que começar a
implementar uma CPI daqueles que venderam uma idéia de que iam implantar um
posto de saúde a cada mil metros quadrados e, até o momento, sequer um posto de
saúde foi sinalizado. Nós teríamos então que implementar uma CPI dos
medicamentos controlados, porque milhares de pessoas podem vir a faltar por
causa disso, e todos os dias a própria imprensa salienta isso em relação ao
Governo do Estado.
Nós
poderíamos implementar uma CPI daqueles Deputados que mantêm albergue em Porto
Alegre, utilizam-se dos serviços de saúde de Porto Alegre, utilizam-se das
senhas das prefeituras do interior, fazem a política da “ambulancioterapia”, e
sequer manifestam-se sobre o tema. Nós tínhamos que investigar, de fato, que os
40% dos serviços prestados em Porto Alegre são do interior do Estado, para
saber quem está pagando a conta. Aí sim, nós vamos mapear por que Porto Alegre
gasta mais de 18% do Orçamento do Município para poder atender à demanda e
ainda não é suficiente.
Nós
teríamos “n” motivos para poder querer a CPI, mas não dessa forma deslocada,
que não caracteriza a realidade do atendimento em Porto Alegre, até porque, nos
últimos anos, nós já chegamos a mais de cento e quarenta serviços implementados
em Porto Alegre e mais de vinte e dois hospitais conveniados.
Saliento
também que da mesma forma que o IPE, Instituto de Previdência do Estado, não
paga os hospitais, é evidente, é lógico, que os prestadores de serviço acabam
reduzindo esses atendimentos e os transferindo para o SUS, e é exatamente o
Governo do Estado o maior devedor dos prestadores de serviço que deveriam dar a
contrapartida no Município de Porto Alegre, até porque Porto Alegre é
considerada uma referência em atendimento em nível nacional.
Quero
destacar, também, um assunto de extrema importância, que é com relação à
política salarial dos trabalhadores da Saúde. Nós, trabalhadores da Saúde,
estamos vivendo um momento muito difícil, porque a nossa categoria, que envolve
trabalhadores de mais de cem clínicas de Porto Alegre, da Grande Porto Alegre,
e mais de vinte e dois hospitais que pertencem na área patronal ao SINDIHOSPA,
e na área dos trabalhadores ao SINDISAÚDE, tivemos, no período, mais de 18% de
perdas salariais, e o SINDIHOSPA teve a coragem de oferecer aos trabalhadores
apenas 3%. Isso é considerado pela categoria um desrespeito aos trabalhadores.
Muito mais do que isso: hoje pela manhã a comissão que faz a negociação do
dissídio coletivo, que esteve procurando o Presidente do SINDIHOSPA, Dr. Davi
Gusmão, não foi recebida. Isso é uma desconsideração, até porque, na época,
apenas para fazer uma referência, em 1995, quando nós tínhamos aqui o nosso
colega Ver. Juarez Pinheiro Diretor do Hospital Conceição, nós dávamos o INPC
com muito orgulho para poder qualificar a mão-de-obra, valorizar os
trabalhadores e, mais do que isso, fazer com que os trabalhadores, ao longo dos
anos, pudessem ser reconhecidos pelo trabalho que prestam.
É
nesse sentido que, em nome também do SINDISAÚDE, nós queremos dar aqui o nosso
manifesto de repúdio à patronal que não reconhece a luta dos trabalhadores da
Saúde na área privada e que ofereceram apenas 3%. Queremos sim os 18,24% e
manteremos a mobilização dos trabalhadores até ter um resultado positivo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, um esclarecimento. V.
Ex.ª recebeu o Ofício do Vereador Líder do PPS, Ver. Wilton Araújo, que eu não
sei qual foi o cabimento que deu ao mesmo, que ele, na sua intervenção,
colocou. Eu só quero chamar a atenção para que a Câmara não cometa uma gafe
muito grande, porque esse instrumento que foi lido pelo Vereador é um
procedimento comum que tramita dentro do Tribunal de Contas. Não tem nada a ver
com Ministério Público Estadual e nem com o Poder Judiciário, com Tribunal de
Justiça. Portanto, eu gostaria que a Mesa se manifestasse sobre isso. E o
Vereador sequer teve a possibilidade de fazer a sua defesa. Para que não se
faça um equívoco burocrático, jurídico, eu pediria que a Presidência se
manifestasse. Só peço um esclarecimento a V. Ex.ª para saber se recebeu o
Requerimento do Vereador?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não. A Mesa não tem, mas V. Ex.ª pode ter
a tranqüilidade...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Então, peço desculpas. Ele comunicou que
estaria entrando, mas então não entregou ainda. Então, eu pediria um certo cuidado desta Câmara de Vereadores,
como sempre tem tido o Presidente. É que, na intervenção do Vereador, ele deu a
entender que seria o Ministério Público Estadual, e não é isso. É no âmbito do
Tribunal de Contas, e o Ver. Darci Campani sequer recebeu, até agora, a
possibilidade de fazer a sua defesa, como é comum nesse processo, e só depois
vai para o Pleno do Tribunal de Contas, onde os Conselheiros se manifestam.
Portanto
não podemos deixar transitar em julgado. É um colega nosso. Pois qualquer um
que dirija, seja no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, um órgão
público, ele tem as suas contas examinadas, há um processo inicial de
averiguação, como V. Ex.ª pediu várias vezes, de avaliações preliminares;
depois é dado espaço para a defesa e só depois vai ao Pleno do Tribunal de
Contas. Então, só quero que a Câmara Municipal de Vereadores não pague o vexame
de encaminhar para um outro órgão, o que não cabe.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa estará sempre
atenta e tranqüila e, com serenidade e responsabilidade, decidirá o que vai
ocorrer. O Requerimento não chegou aqui; nós não temos, então, nenhum
posicionamento neste momento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, tenho apenas o intuito
de contribuir. Essa matéria, hoje publicada, tem origem em várias denúncias que
este Vereador protocolou no Tribunal de Contas, junto ao Ministério Público Especial,
chefiado pelo Dr. Cezar Biolchi. A informação, fornecida pelo Tribunal, é de
que há um Parecer do Ministério Público, fazendo essa recomendação. O Relator
dessa matéria é o Conselheiro, ex-Presidente do Tribunal, Saul Mileski. Se essa
matéria, depois, vai ser acolhida pelo Relator e julgada no Pleno do Tribunal é
uma outra questão. Agora, o que o Ver. Wilton Araújo pediu - acho que procede,
e este Vereador reforça - é que a Câmara aproprie-se do Parecer. Não há
julgamento, não há trânsito em julgado, e, da nossa parte, ninguém está fazendo
acusação a ninguém. Agora, esta Casa tem o direito, porque um parecer
ministerial é público e muito mais público a quem é Vereador desta Casa.
Portanto, se eu, Vereador, como pessoa física, for lá pedir, não vou receber,
mas a Câmara ou a Comissão pode - está no seu Regimento, está na sua Lei
Orgânica; e eu reforço o pedido.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Requerimento, volto a dizer, não
chegou à Mesa; no entanto, o Vereador Wilton Araújo havia formulado o desejo de
que a Câmara, por seus meios competentes, conhecesse o expediente. Isso,
evidentemente, na oportunidade, nós examinaremos; não há por que não
conhecê-lo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço, Sr. Presidente. Para finalizar
este debate, acho que é importante fazer os esclarecimentos, porque não é que
não seja público. O Ver. Sebastião Melo sabe que, para que esse Relatório seja
entregue à Câmara, é preciso que haja uma deliberação da Mesa Diretora. Ver.
Sebastião Melo, V. Ex.ª sabe disso.
De
outra parte, é um Relatório preliminar, e é dada, agora, a oportunidade de
defesa à pessoa, que não está sequer indiciada; há apenas um apontamento de
avaliações de que seriam feitos serviços contrariamente à Lei de Licitações.
Não há nenhum indiciamento, não há sequer ainda a possibilidade de defesa.
Portanto, fazermos, aqui, transitar em julgado a idéia de que haja
irregularidade, é uma temeridade, uma irresponsabilidade; não digo que seja
ferir a ética - não foi intenção de Ver. Wilton Araújo -, mas é algo extremamente
precipitado. Nada contra a que a Câmara de Vereadores se aproprie disso, mas
esse é um documento, neste momento, reservado, de acordo com o Regimento do
Tribunal de Contas.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Juarez Pinheiro, a Mesa é
atenta e paciente. Esse é um assunto que deveria ser debatido da tribuna. Neste
momento o Ver. Wilton Araújo tem direito à palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço. Embora não seja exatamente este
o microfone adequado, e sim o da tribuna, o debate se estabeleceu aqui. Sr.
Presidente, a Casa não perde, a Cidade não perde em conhecer, e a fundo, aquilo
que foi levantado pelo Ministério Público Especial. Não vejo qual seria a
dificuldade em a Cidade ter mais informações. A Mesa, a Presidência, a Comissão
de Constituição e Justiça saberão conduzir, como sempre fizeram.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É importante que a Mesa, a Casa,
conheçam, porque trata-se de recursos do erário municipal, que estão analisados
no Tribunal de Contas. Evidentemente, não há indiciamento de ninguém, não há
ainda decisão final, apenas uma proposição de que o ex-Diretor do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana seja responsabilizado por cerca de 01 milhão e 800
mil reais, se não estou equivocado. Está na imprensa no dia de hoje, o fato é
público, e a Casa, entendo, deve esclarecer isso.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra, por transposição de tempo com o Ver. Aldacir
Oliboni, em Comunicações.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, aos poucos a história vai contando a verdadeira
história. Nos jornais, nós nos deparamos com as denúncias da CEEE, graves
denúncias, com fatos já comprovados, dois dos quais de indignar qualquer um. O
primeiro fato é o de que se pagou, para uma empresa, a RP Engenharia, nada
mais, nada menos do que 30% a mais do que a menor oferta, para construir cinco
centros comunitários na Usina de Dona Francisca. O segundo fato é que o
Presidente Wilson Cignachi e mais o Sr. Bermudez, que é diretor da CEEE,
assinaram uma procuração para um escritório de advocacia; só que, dez dias
antes, já tinham pago 320 mil reais para esse escritório, sem licitação, para
fazer um determinado trabalho jurídico. Se fosse na Administração Olívio Dutra,
iria “cair a casa”. Os comentaristas de um determinado setor da imprensa iriam
bater diariamente, já anunciar a corrupção, julgar e condenar, como fizeram por
ocasião da CPI da Segurança. Se fosse em relação ao Prefeito de Porto Alegre,
iriam fazer um carnaval muito maior do que o que estão fazendo com a Saúde, que
não tem fatos como esses. Como aliás tentaram fazer quando eu era Presidente da
FESC, hoje FASC, quando se instalou uma CPI nesta Casa e tudo o que se
conseguiu comprovar foi um total de 12kg de farinha vencidos, estragados, num
depósito de 500t, porque queriam dizer que eu contratei sem licitação. Eu
trouxe a prova da licitação, e, depois, passaram três meses, nesta Casa,
tentando fazer com que o resultado da Comissão se esvaísse, sem nunca proclamar
o resultado, para fazer com que a Comissão morresse de inanição para sair da
enrascada em que a Câmara se meteu.
Fatos
muito graves estão acontecendo na CEEE, fatos muito graves! Se fosse no tempo
do Olívio, para o Lasier Martins e outros comentaristas seria um “prato feito”.
Aliás, o Lasier Martins agora só fala dos sem-terra, do Município e do Prefeito
de Porto Alegre. Não fala mais nada do Estado, não fala mais em segurança.
Quando fala em segurança é para dizer que tem crime, mas que isso é uma
fatalidade do destino. Agora não é mais um problema de política governamental,
é uma fatalidade do destino! E os assuntos logo repercutem nesta Casa. Aliás,
eu acho que ele deve ser orientador intelectual de alguns Vereadores, porque,
às vezes, eles até repetem as mesmas frases ditas por ele.
Agora,
esse fato da CEEE é muito grave, e a imprensa está dando repercussão a ele e
dizendo que há um clima de paralisia na CEEE e uma intervenção branca do
Governo do Estado, que não tem coragem de assumir o que está acontecendo lá. A
CEEE foi, em governos passados, anteriores ao do Olívio, famosa pela indústria
das ações trabalhistas. Quando o Olívio assumiu o governo, botou ordem na casa,
com o Vicente Rauber administrando. Não se falou mais; o Rauber começou a botar
ordem na casa. Agora está-se fazendo na CEEE um rombo como nunca houve na
história da CEEE. Isso é muito grave! E eu não vejo, aqui nesta Casa, os
Vereadores que são dos partidos políticos que dão sustentação ao Governo
Rigotto virem aqui dizer uma palavra! Falam do Governo Federal, falam das
reformas, falam da questão da saúde; o Estado não existe mais! Aliás, já
pararam de falar em segurança, da segurança, que está terrível, cada vez pior,
e ainda com a polícia adotando a política do extermínio. Está cada vez mais
difícil a segurança. Mas ninguém mais fala, nesta Casa, em segurança, ninguém
vem mais aqui dar repercussão...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Ver. José Valdir.
O SR. ZÉ VALDIR: Já concluo, Sr. Presidente. Ninguém vem
aqui dar repercussão às questões do Estado. Eu desafio o Ver. Reginaldo Pujol e
tantos outros a virem aqui falar alguma coisa sobre essa questão, da CEEE, já
que não querem mais falar sobre segurança.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado.
O SR. ZÉ VALDIR: Venham aqui dar uma explicação, porque
isso tem a ver com questões sérias para Porto Alegre.
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo o seguinte: isso tem a ver com a questão da
privatização, porque nós queremos a CEEE bem administrada. Nós não queremos que
a CEEE seja mal-administrada...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Nobre Vereador.
O SR. ZÉ VALDIR: ...para não alimentar...
(Som
cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu chamei a atenção de
V. Ex.ª, um minuto atrás, de que o seu tempo estava encerrado.
Pode
concluir o seu pensamento.
O SR. ZÉ VALDIR: V. Ex.ª deve adotar a mesma atitude para
com os outros Vereadores...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com todos os Vereadores.
O SR. ZÉ VALDIR: ...
como, por exemplo, com o Coronel Pedro Américo Leal.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, isso não é nem
coleguismo, nem ética.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Almerindo
Filho, em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de dizer ao Ver. Aldacir Oliboni que ninguém quer a “CPI dos
mutilados”. Nós queremos ir muito mais além: nós queremos a CPI da Saúde.
Talvez o Ver. Zé Valdir, se tivesse alguém mais próximo a ele precisando de uma
hospitalização, de uma cirurgia de urgência ou de um exame definitivo e
esclarecedor, talvez não achasse tão bom o sistema - ou desse um “carteiraço”,
evidentemente -, e aí, iria dizer que não, que está tudo bem; na saúde está uma
beleza, e não sei por que eles querem fazer essa brincadeira que eles estão
fazendo... Não, isso não é brincadeira!
Nós
tivemos uma denúncia na Companhia Estadual de Energia Elétrica, Ver. Zé Valdir,
que, como Corregedor da Casa, está acima do Presidente - e chama a atenção do
Presidente publicamente. O Ver. Zé Valdir falou da Companhia Estadual de
Energia Elétrica. Exatamente, teve um problema lá, foi denunciado. V. Ex.ª
sabia que foram demitidos o Presidente e três diretores, imediatamente? Ora,
mas é evidente, houve uma forma coatora ou..., não importa: saiu o Presidente e
saíram os diretores. Quer atitude mais lisa e mais correta que essa?
Pois
eu sou de um Partido que dá sustentação a um Governo honrado, digno e corretíssimo,
do Governador Germano Rigotto, nome que pronuncio com o maior respeito, para
dizer e conclamar a Bancada do Partido dos Trabalhadores para nos ajudarem
nessa investigação, nesse enigma da Saúde. Em dezesseis anos não se plasmou uma
política de Saúde - e eu digo isso desde o dia em que fiz o meu primeiro
pronunciamento nesta Câmara. Não se plasmou uma política de Saúde que resolva,
lá na ponta, o problema de pessoas que têm, na Saúde, a última desgraça da sua
escada de sofrimentos, porque, quando uma pessoa está doente lá na favela, ela
já passou pela fome, já passou pelo desemprego, já passou por todas as misérias
humanas, e a doença é a pá de cal nas suas aspirações, nas suas esperanças de
um dia ter uma família decente, de ter os filhos com saúde.
Nessa
experiência pessoal, tenho tentado, de todas as maneiras, passar desta tribuna,
falando na Medicina de Família, que o Partido dos Trabalhadores, durante muito
tempo, rejeitou como idéia - para fazer justiça, a única pessoa do Partido dos
Trabalhadores que incentivou essa idéia foi o Ver. Juarez Pinheiro, quando
Diretor do Grupo Hospitalar Conceição -, e se fez um trabalho primoroso com
essa idéia. É uma idéia que apaixona pelos resultados de um político ao
administrar uma situação dessas; ver a população usufruir do seu sonho, do seu
projeto e, principalmente, ver aumentados os níveis de felicidade social, de
segurança das pessoas, porque, ao saber que têm uma estrutura de Saúde, há
muito maior confiança, há muito maior seguridade, há muito maior relacionamento.
É a isso que estamo-nos referindo, é isto o que o Partido dos Trabalhadores não
conseguiu, em dezesseis anos: plasmar para uma política municipal de saúde
suficiente para essa população que tem bolsões de dez, quinze, vinte mil
pessoas sem um posto de saúde. Essa é a tragédia diária que se vive nas
emergências dos hospitais e que nós clamamos há mais de seis anos, sem parar,
nesta tribuna.
E
em tudo isso, quantas vezes debocharam das nossas palavras, e hoje se
precipitando um pedido de CPI, que não é para investigar pessoas, é para dar um
sistema decente a uma população que sofre, que se faveliza, que morre e que não
tem direito à saúde, que não tem direito à vida. Perdão, Senhor Deus dos
desgraçados!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
2580/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 121/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Posto de Saúde da Família “José Eduardo Utzig” o posto de saúde
localizado na CEFER I, no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
2495/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 115/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da
Avenida José Bonifácio.
PROC.
2538/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
autoriza o Executivo Municipal a especificar e ceder um ou mais locais para
comercialização em forma de sacolões, chamados Direto do Campo.
2.ª SESSÃO
PROC.
2123/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
cria o passe livre para estudante carente. Com
Emenda n.º 01.
PROC.
2536/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 117/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento em homenagem ao centenário de
nascimento do Cardeal Dom Vicente Scherer.
3.ª SESSÃO
PROC.
0967/03 – SUBSTITUTIVO N.º 01, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que dá nova redação ao art. 36 da Lei
Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei
Complementar n.º 180, de 18
de agosto de 1988 e pela Lei Complementar n.º 250, de 11 de julho de 1991, e dá
outras providências ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/03, de autoria do Ver. Luiz Braz.
PROC.
1729/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Largo Lanceiros Negros o equipamento público de circulação urbana,
localizado na confluência da Av. Ipiranga com a Rua Dr. Salvador França, no
Bairro Jardim Botânico
PROC.
1824/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e
Nereu D’Avila, que institui o Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme e
dá outras providências.
PROC.
2406/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
determina a obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos
com mais de 1.500m2.
PROC.
2516/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o troféu Honra
ao Mérito ao Senhor Marco Antônio Hochscheit.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exm.º Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, na condição de ex-Secretária da Cultura, também
de professora de Artes Plásticas, de especialista em artes, eu gostaria de
fazer alguns comentários em torno do Projeto do Vereador e companheiro da
Frente Popular, Raul Carrion, que obriga prédios que tenham mais de 1.500m2,
a colocarem uma obra de arte. Queria fazer um comentário genérico sobre Arte
Pública, que, na verdade, nos tempos contemporâneos, reiniciou na Cidade do
México, no início do século passado, e que, hoje, tem como legado três grandes
pintores que compõem o Muralismo mexicano, quais sejam Orozco, Diego Riveira e
Siqueiros. As suas obras estiveram expostas em Porto Alegre, nas últimas
bienais, constituindo aquilo que nós chamamos de Muralismo mexicano. A idéia, o
princípio geral era de que a obra de arte deveria estar à disposição de todas
as pessoas, e não mais confinada em galerias e museus, mas nas ruas, ao alcance
dos olhos e das mãos. A Cidade do México, hoje, constitui o maior acervo de
Arte Pública na história. Poderíamos citar, também, a cidade de Barcelona.
Quando eu era Coordenadora de Artes Plásticas, queria levar a arte para a rua,
mas com muita responsabilidade, pois considerava essa uma questão muito difícil
na sua regulamentação. Então, procuramos a especialista, em São Paulo, Radhá
Abramo, porque somos favoráveis à obra de arte, pois ela confere sentido a um
determinado espaço. Realizamos, Ver. Cláudio Sebenelo, o concurso Espaço
Urbano/Espaço Arte, que, hoje, detém mais de quinze obras de arte na cidade de
Porto Alegre, que são de responsabilidade da Secretaria da Cultura, sendo as
anteriores responsabilidade da SMAM porque ficam em praça pública.
Há
um edital, uma licitação, que tem erros e acertos, mas que se aperfeiçoa a cada
ano, mas que exige sempre uma comissão de seleção. Essa comissão é formada por
especialistas, críticos, professores universitários, representantes das
entidades que estabelecem critérios claros e objetivos; tem que ter um memorial
descritivo; tem de analisar, por meio de fotografias, de projeções, como a obra
se comporta em relação ao entorno. Embora esses critérios sejam explícitos,
sempre tem um alto grau de subjetividade, e sempre há uma grande polêmica em
relação ao resultado.
Há
bons exemplos de Arte Pública que poderíamos citar: a obra do escultor Mauro
Fuke, a obra de cerâmica mural que fica na Vasco da Gama; também a obra da
Maria Tomaselli, no calçadão da praia de Ipanema, denominada “Para namorar o
pôr-do-sol”; da Cláudia Stern, que é uma homenagem a Zumbi, inclusive uma
sugestão do Ver. Wilton Araújo, cuja escolha foi também por concurso realizado
pela Secretaria da Cultura.
Há,
com certeza, um acervo anterior, artistas consagrados, que foram convidados,
que é uma honra para uma cidade ter obras públicas de Francisco Stockinger, na
Praça D. Sebastião; de Vasco Prado, na Assembléia Legislativa; de Tenius - como
V. Ex.ª citou muito bem ontem -, no Monumento dos Açorianos, que é um símbolo,
hoje, da cidade de Porto Alegre.
Eu
quero parabenizar a intenção do Ver. Raul Carrion, que a intenção maior seria a
de valorizar a obra de arte, de prestigiar os nossos artistas, mas acredito que
tenha problemas na regulamentação dessa lei. Eu quero colocar algumas dúvidas:
não seria uma imposição indevida do Poder Público em relação à iniciativa
privada? Como regulamentar essa lei? Eu gostaria de conversar, de discutir, de
aprofundar esse debate com o Ver. Raul Carrion. Quem determinaria a linguagem:
se é escultura, se é pintura, se é gravura? Quem poderia selecionar? Quem
convidaria? Como garantir a integridade artística da obra de arte? Como
compatibilizar o entorno, se não será uma função do Poder Público e sim da
iniciativa privada?
Então,
na Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer foi pela rejeição, mas
considerando, apenas, aspectos legais, como deve ser na Comissão. Agora, estou
fazendo a discussão de mérito. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, nós temos na Pauta do dia de hoje vários projetos, mas, eu quero
voltar a discutir o Projeto de autoria do Ver. Ervino Besson, que cria o
passe-livre para estudantes carentes.
Quando
eu faço determinadas discussões, aqui, de determinados projetos, eu faço
questão de esclarecer isso, porque, às vezes, pode criar algum “clima” de
desentendimento com algum Vereador, e, ontem, eu fazia questão de esclarecer
isso pessoalmente com o Ver. Ervino Besson, que não é uma questão pessoal sobre
alguns projetos, eu tenho posição. Por exemplo, eu sou contra todos esses
projetos que criam disciplinas, conteúdos, enfim, no currículo das escolas. Já
caracterizei a minha posição. Tenho uma posição, também, contra os projetos
autorizativos; já discuti aqui, ontem, mas, eventualmente, voto no mérito do
Projeto. E a mesma coisa é esse tipo de projeto que reduz ou cria algum tipo de
isenção à tarifa dos transportes. Por que eu sou contra? Isso não é uma questão
filosófica; não se trata aqui de julgar se isentar ou reduzir a tarifa desse
setor é justo ou não. Não é uma discussão moral, ética ou filosófica sobre a
justiça. Estamos discutindo aqui é a questão da política administrativa, como é
que nós administramos, numa cidade, o transporte coletivo. E aí, eu dizia,
ontem, quero retomar, que não tem como inventar a roda; existem três maneiras
de fazer isso: ou nós estatizamos o transporte coletivo e passamos a manter uma
ou mais empresas estatais e financiamos o transporte coletivo com tarifa zero
com verbas orçamentárias; ou nós mantemos o sistema privado e subsidiamos uma
parte da tarifa para baratear; ou fazemos como no atual sistema de Porto Alegre
- que não fomos nós que inventamos, e até fomos criticados por tentar fazer
diferente no primeiro governo da Administração Popular, quando houve a
intervenção dos transportes - em que o usuário custeia a passagem. Toda e
qualquer isenção ou redução de tarifa que dermos, obviamente, estaremos fazendo
gentileza com o chapéu dos outros; estaremos fazendo gentileza com o chapéu do
usuário, porque os usuários pagantes, que são trabalhadores, estarão financiando
os outros setores que isentamos ou que reduzimos. Há situações que já estão
consolidadas, por exemplo, o caso dos idosos e do passe-livre, porque essas são
situações universais, pois todo mundo, um dia, vai ficar idoso, salvo exceções.
Todas as pessoas, no dia do passe-livre, podem utilizar o ônibus gratuitamente.
São situações em que o conjunto dos usuários arca, mas que tem um retorno
universal, porque sempre se tem alguém idoso na família que se utiliza desse
benefício, como algum conhecido de baixa renda, que também usufrui para fazer
lazer pela Cidade com o transporte gratuito; do contrário, não teria condições.
Tanto é verdade, que, no local onde moro – moro na divisa de Alvorada - observo
que as famílias de baixa renda se programam para o final de semana com
passe-livre para poder vir até o Gasômetro ou até o Lami.
Portanto,
mexer na instituição do passe-livre é um equívoco brutal, e aumentar o número
de isenções, por mais justas que sejam, também é um equívoco, porque estaremos,
de um lado, fazendo uma coisa para beneficiar um segmento da população e
onerando o sistema para o conjunto da classe trabalhadora na cidade de Porto
Alegre. A menos que se mude o modelo, que não seja mais um modelo baseado no
financiamento dos usuários, passando para um modelo de sistema encampado pelo
Poder Público, estatizado ou no modelo de subsídio. Do contrário, não tem como
nós fazermos esse tipo de Projeto, isentando ou reduzindo o valor da tarifa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, como também os telespectadores
que, em suas residências, estão nos assistindo pela TV Câmara. Está em
discussão de Pauta um Projeto deste Vereador, que autoriza o Executivo
Municipal a especificar e a ceder um ou mais locais para comercialização de
alimentos, em forma de sacolões, chamado Direto do Campo. Eu gostaria de
explicar aos senhores Vereadores e Vereadoras, como também ao público que nos
assiste pela televisão, como é esse Projeto Direto do Campo.
Eu
tenho sempre me perguntado de que forma eu posso contribuir para com a
sociedade com relação a essa campanha Fome Zero. Muitos dos senhores sabem a
minha posição em termos de concordar com a emergência do Programa Fome Zero no
que se refere a doações de alimentos. Mas, num primeiro momento, somente num
primeiro momento, concordo com uma forma emergencial de doação dos alimentos.
Mas não concordo no sentido de ser uma campanha prolongada somente com essa
raia, com essa linha: o doar a comida como o doar o peixe. Eu acho que
precisamos trabalhar em outros aspectos. E este Vereador tem se preocupado em
relação a esse assunto. Então, tramitam na Casa três Projetos: um é o Direto do
Campo; outro é da grade curricular e outro das estufas hidropônicas.
O
que é o Projeto Direto do Campo? Para aqueles senhores que já viajaram para
Santa Catarina, principalmente para Florianópolis, conhecem, possivelmente, um
Programa que está dando certo e muito certo no Estado de Santa Catarina, e as
coisas boas devem ser imitadas, por que não? Direto do Campo é um programa que
acontece no Estado de Santa Catarina, em diversas cidades, em diversos lugares,
não só na ilha, em Florianópolis. É uma espécie de supermercado – aqui na
gravura, eu acredito que os Senhores estejam vendo, a televisão também – mas de
uma forma muito organizada, onde o carrinho de supermercado passa como se
passasse pelos caixas do supermercado. Com uma balança no chão o carrinho
passa, ele já tem um peso, que é descontado, e tudo o que se coloca dentro do
carrinho se paga por quilo. A Prefeitura estimula esse tipo de comércio que é,
inclusive, um regulador dos preços em relação aos supermercados. E muitas
pessoas estão sendo beneficiadas, são só as pessoas que estão desempregadas. É
um programa que não é discriminatório, atendendo todas as pessoas. Está
aparecendo bem, aqui na gravura, que tem estacionamento. Para quem já foi,
vê-se multidões de pessoas comprando. E se paga setenta e cinco centavos o
quilo de qualquer mercadoria de hortifrutigranjeiro - qualquer mercadoria. Se
você quiser comprar um carrinho lotado, cheio de alface, se pesar três, quatro
quilos, você vai pagar o quilo a setenta e cinco centavos. Fazendo contato com
Florianópolis, com os especialistas dessa área em Santa Catarina, disseram-me
que o preço do quilo a setenta e cinco centavos gera um lucro líquido de 3%.
Disse-me um dos organizadores que o ideal seria algo em torno de 5%, 6%, não
ultrapassando 10%. Isso não ultrapassaria noventa e cinco centavos ou um real.
Então, esse Projeto, na realidade, senhores, é racional, equilibrado, e a
Prefeitura de Porto Alegre poderia colaborar cedendo algumas áreas, de repente,
no Bairro Restinga, Zona Norte, Zona Central, em todos os lugares, vendendo o
quilo. Esse é um programa que merece que os Vereadores dessa Capital
investiguem Santa Catarina, porque, afinal de contas, Florianópolis, Santa
Catarina, é aqui do lado. Eu tenho perguntado para muitos Vereadores e outras
pessoas se conhecem e me surpreendi. Um programa que está dando certo, e muito
certo no Estado de Santa Catarina, é desconhecido para nós aqui, e é um lugar
para onde nós, os gaúchos, vamos muito. Eu tenho familiares que moram na ilha
de Florianópolis, e vou quase todos os anos para lá, na casa de meus parentes,
e me surpreendi quando vi que meus parentes comiam frutas, verduras, legumes em
grande quantidade, em abundância. E eu disse: como é que vocês têm tanto dinheiro
para comprar e comer tão bem? E fui descobrir esse programa que funciona no
Estado de Santa Catarina, e esse programa, Sr. Presidente, queremos trazer para
o Estado do Rio Grande do Sul, começando por Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, eu gostaria de solicitar o tempo de Comunicação de Líder para falar
sobre a Semana do Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Ver.
Beto Moesch pelo grande trabalho que tem feito sobre a conscientização, o amor
e o trato com a natureza. O Ver. Beto Moesch tem se tornado cada vez mais um
expoente, um grande guerreiro, um grande lutador nessas causas em relação ao
meio ambiente.
Mas,
como o meio ambiente, o mundo onde vivemos, a terra, o solo onde pisamos, para
aqueles cristãos e não-cristãos de toda a Terra, que acreditam num Deus criador
do Céu e da Terra, nesta Semana do Meio Ambiente, nós poderíamos fazer uma
menção à pessoa de Deus, como agradecimento pela terra, pelo ar, pelo sol, pela
luz e pela vida que nos concede.
Eu
pesquisei na Internet, na Bíblia on line,
alguns versículos da Bíblia que falam sobre a terra e descobri alguns versos
interessantes - e esses versos são encontrados em todas as Bíblias de todas as
religiões do mundo inteiro, quer na tradução em Jerusalém, Ave Maria, João
Ferreira de Almeida. E, nesta Semana do Meio Ambiente, eu gostaria de salientar
alguns desses versos. Há um texto que diz assim:
(Lê.)
“Do suor do teu rosto comerás o teu pão, até que tornes à terra, porque és pó e
ao pó tornarás.”
“Do
suor, comerás o teu pão.” É a terra que dá o pão, é a terra que nos alimenta, é
a terra que nos dá a vida. Em se tratando de terra e na Semana do Meio
Ambiente, eu acredito que é um bom momento para que possamos refletir como
tratar a terra com mais carinho, com mais amor, o solo que nós pisamos.
Outros
versos que me chamaram a atenção:
(Lê.)
“Porque assim diz o Senhor, que criou os céus, o Deus que formou a estabeleceu,
não a criando para ser um caos, mas para ser habitada.”
“A
terra pranteia e se murcha; o mundo enfraquece e se murcha...” Diz Isaías, 24:20
- um Profeta que escreveu há setecentos e vinte anos a.C.: (Lê.) “A terra
cambaleia como o ébrio, e balanceia como a rede de dormir, transgressão se
torna pesada sobre ela...” E um outro texto que diz que Deus fez os céus e a
terra. Há um texto que diz assim: “A Terra murcha porque seus moradores
saqueiam a terra.” Eu faço uma reflexão, nos poucos minutos que temos, pois
precisamos, de fato, respeitar mais a terra. Agride-me e agride a V. Ex.ªs
quando a gente percebe que tanto lixo é jogado sobre a terra. Tanto toco de
cigarro, tanta lata de refrigerante, de bebidas alcoólicas, tanto saco
plástico, tanto pneu, tanta queimada, tantas coisas horríveis. Tem-se
transgredido, e a terra murcha e cambaleia, porque seus moradores saqueiam a
terra. Essa é uma forma de saquear. Esta palavra saquear é uma palavra pesada,
muito forte. Por isso é que este Vereador lançou um projeto sobre técnicas
agrícolas, porque eu acredito que, no colégio, quem sabe, possamos criar uma
consciência melhor, uma consciência ecológica para tratarmos a terra com mais
carinho, com mais amor, com mais misericórdia, com o chão é que nós sujamos os
pés no seu barro; muitas vezes, o nosso corpo com o pó, mas é dela que sai o
pão. Então, deixo como uma reflexão nesta Semana do Meio Ambiente, que possamos
trabalhar mais e apoiar sempre a Semana do Meio Ambiente, porque é um bom
momento para reflexão, para que possamos tratar melhor a terra, essa terra que
abre o seio, e ali é jogada a semente; a semente como um feto que sai do ventre
de uma mãe; a semente germina e, rasgando a terra, sai o broto, e dali sai o
pão. Todos os programas da Terra vão falhar se a semente não for jogada no chão
e com amor e carinho nós não trabalharmos essa semente.
Saúde e
paz, como diz o nosso Presidente, Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretende
o Ver. Ervino Besson criar passe-livre para estudante carente. Esta é a
proposição do Vereador que tem de ser amplamente examinada, porque, num
passado, se dizia que o transporte, as isenções eram pagas pelos empresários,
ou mesmo o Poder Público, em certos aspectos autoritário, sobejava-lhe poderes
para estabelecer as isenções. E Porto Alegre criou uma faixa, Ver. Pedro
Américo Leal, isencional significativa. Eu não tenho os últimos dados, mas já
tivemos esses dados, éramos, na federação brasileira, a cidade que mais faixa
isenta propiciava a determinadas categorias e tínhamos aquela idéia equivocada
para alguns, para outros se valiam disso para fazer política partidária,
demagógica. Depois, com o tempo, se discutiu muito isso. Eu talvez tenha sido
um daqueles que mais discuti essas matérias, até porque, num determinado
momento difícil, fui Secretário dos Transportes e dizia que quem pagava a
isenção era o “zé da marmita”, aquele que, na madrugada, saía e talvez ainda
saia com a sua marmitinha, às 5h, tomando o ônibus, pagando a passagem para trabalhar,
sendo que esse cidadão pagava “n” isenções. Eu dizia que isso em si, por si, é
uma injustiça, porque, muitas vezes, determinados segmentos que têm a vantagem
da isenção têm mais condições financeiras do que aqueles trabalhadores que
pagam a passagem. Sempre me mostrei contrário ao alargamento da faixa
isencional, porque, cada vez mais, joga na conta, joga no bolso do passageiro
que, via de regra, é o trabalhador, um plus
a pagar. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para nós ofertarmos
iniciativa como esta, que eu sei que é das melhores intenções e não ignoro que
o carente merece uma passagem gratuita, mas nós tínhamos de encontrar formas e
mecanismos capazes de não aumentar a tarifa. Não fazer com que a tarifa paga
pelo passageiro trabalhador seja aumentada. Porque na medida em que nós dermos
uma isenção, nós estaremos aumentado um “x” na passagem, porque a passagem, a
tarifa, em Porto Alegre, que, hoje, é uma Lei da iniciativa deste Vereador,
subscrita, também, pelo Ver. Zé Valdir, é a metodologia de cálculo que rege,
que regra a questão da tarifa, onde tudo está dimensionado. Há custos, há
receitas, há um denominador que se chama IPK. Portanto, eu quero dizer, Sr.
Presidente, que eu sou resistente à isenção no transporte coletivo, porque vai
pagar aquele que paga passagem e aquele que paga passagem é operário, é
trabalhador. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente, Ver.ª
Margarete, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores,
eu ouvi o Ver. Elói Guimarães fazendo um comentário a respeito do Projeto de
Lei, de autoria do Ver. Ervino Besson, que, ao meu modo de ver,
equivocadamente, se propõe uma isenção à tarifa. Estou dizendo equivocadamente,
porque ele propõe mais uma isenção à tarifa. Eu quero dizer que o Projeto que
nós votamos ontem aqui não consistia, simplesmente, em propor. Nós não
propúnhamos uma isenção, nós fazíamos uma troca do dia do passe-livre com o dia
dos desempregados. Mas, neste Projeto aqui, o Ver. Elói, fazendo comentário,
falou, Ver. Wilton Araújo, e V. Ex.ª vai lembrar muito bem, no plus, ele falou, várias vezes plus. V. Ex.ªs lembram o plus tarifário. Ora, sabem o que aconteceu
no plus tarifário? Eu lembro o
seguinte: o PT era absolutamente contra o plus
tarifário. Porque o plus tarifário
foi criado para que os transportadores, os donos do transporte coletivo
pudessem, durante alguns meses, ter recursos para comprar uma frota nova, para
poderem repor os ônibus que já estavam realmente com muitos anos de uso. Só que
eles, que eram contra... Eu lembro, é até exemplar, porque isso se parece com o
que está acontecendo agora com as Reformas. Eles eram contra as Reformas Previdenciária
e Tributária e agora são a favor. Quando eles assumiram o poder, Ver. Ervino
Besson, sabem o que eles foram fazer? Eles não só foram a favor do plus tarifário, como incorporaram
definitivamente o plus tarifário à
tarifa. Então muito da tarifa que se paga, hoje, no transporte coletivo se deve
a essa benesse que o PT deu para o nosso Município, incorporando
definitivamente o plus tarifário à
tarifa do transporte coletivo. Ora, então, agora, os que menos poderiam falar
do prejuízo das isenções são os do PT. Porque, se alguém causou prejuízo para
quem anda de ônibus em Porto Alegre, este foi o PT! Ah, isso com certeza
absoluta, e eu desafio quem prove o contrário, ou então vamos discutir o plus tarifário de novo. Pelo menos, se
não tem “gordura”, o PT, que era contra, tem de explicar por que era contra e,
depois, quando está no poder, imediatamente é a favor. Igual às Reformas agora
- e deveriam estar explicando por que eram contra antes e, agora, são a favor.
Eu só vejo o Lula de cabeça baixa, o bonzinho, dizer assim: “Ah, nós estávamos
equivocados antes, agora nós estamos certos.” De qualquer forma, o Projeto do
Ver. Ervino Besson propõe mais uma isenção e nós não podemos ser favoráveis,
puramente, às isenções, porque acabam acarretando, realmente, um acréscimo de
tarifa para todo o conjunto da sociedade.
Há
um Projeto que nós apresentamos, e que ontem foi discutido pelo Ver. Sebastião
Melo, que está na 3.ª Sessão de Pauta, e que faz uma alteração. Nós retiramos o
aumento automático, Ver. Juarez Pinheiro, que existe hoje na tarifa de água e
que não é constitucional. Se nós discutirmos a tarifa, que a tarifa está ao
livre arbítrio do administrador, do Executivo, se nós discutirmos a tarifa
dessa forma, veremos que não podemos ter um indexador para a tarifa. E está na
lei! Exatamente, está na lei que nós temos um indexador! Então o que eu estou
fazendo? Estou retirando esse indexador e estou dizendo que os cálculos
tarifários que forem utilizados devem ser enviados aqui para a Casa. Está na
3.ª Sessão de Pauta, Ver. Juarez Pinheiro, Processo n.º 0967/03, Substitutivo
n.º 01 ao PLCL n.º 004/03. Estou dizendo que temos de retirar esse indexador
porque ele não existe. E nós temos de exigir que o Executivo mande para esta
Casa os cálculos que foram feitos e sobre os quais nós vamos ter qualquer tipo
de aumento, qualquer mexida na tarifa de água.
Era
isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a Pauta.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, nesta tarde, nós tivemos uma audiência com o Sr. Secretário de
Obras do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Frederico Antunes, e estivemos
conversando sobre a questão especificamente do Centro Estadual de Treinamento
Esportivo. Lá, naquele lugar, há um complexo esportivo com três ginásios, pista
atlética, mais um alojamento e é onde fica a própria Casa do Desporto e a sede
da FUNDERGS, Fundação do Desporto do Estado do Rio Grande do Sul, presidida
pelo Sr. Luiz Celso Giacomini. E o Sr. Secretário nos deu uma boa notícia: que,
em parceria, a Secretaria de Turismo e Esporte, a FUNDERGS e mais a Secretaria
de Obras Públicas vão começar, depois de seis anos, a reconstrução dos três
ginásios de esportes. Esses ginásios serão reconstruídos pela equipe da
Secretaria de Obras do Estado. E, quanto àquele local, falo com bastante
propriedade porque lá trabalhei durante vinte e dois anos, e só me afastei
daquele lugar em função de ter sido eleito Vereador em Porto Alegre. Desde
1974, até 1996, trabalhei no CETE, fui por muitos anos diretor daquele local,
tivemos a oportunidade de, com os pais e a comunidade, criar a Associação dos
Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo, uma comunidade que, na
época, reuniu quase quatro mil crianças em torno do esporte. E hoje o PSB não é
Governo, mas ele tem, nós temos esse dever - e é obrigação - de, ao mesmo
tempo, parabenizar as boas ações. Então, como Líder do nosso Partido, do
Partido Socialista Brasileiro, eu venho aqui saudar o Secretário de Obras, Dep.
Frederico Antunes, por essa iniciativa. Eu tenho certeza que o desporto do Rio
Grande do Sul vai ganhar, e muito, pois por aquele local, tradicionalmente,
passaram centenas de atletas que vestiram a camisa da Seleção Brasileira em
diversas modalidades. E nós calculamos que, desde a criação do CETE - neste ano
completam-se trinta anos da criação do CETE -, passaram por lá mais de
cinqüenta mil alunos. Mais de cinqüenta mil alunos passaram pelo CETE nesses
seus trinta anos. As seleções gaúchas escolares, todas elas treinavam naquele
local, nas diversas modalidades esportivas - basquetebol, handebol, voleibol,
ginástica rítmica, ginástica olímpica, judô, atletismo. A atleta, hoje, de
maior expressão nacional na ginástica olímpica, Daiane dos Santos, hoje atleta
do Grêmio Náutico União, saiu de lá, teve a sua origem, a sua iniciação
desportiva no Centro Estadual de Treinamento Esportivo. E, hoje, nós
conversamos com o Secretário de Obras, Dep. Frederico Antunes, e ele nos falou
do seu empenho pessoal em reconstruir aquela obra, e isso aí foi muito
gratificante para nós. E é por isso, então, que nós vimos aqui, de público - e
voltamos a dizer: o PSB não faz parte do Governo –, dizer que, com relação
àquelas ações que são feitas em prol da sociedade, como um todo, temos de vir
aqui incentivar e dar o nosso apoio. Então queremos parabenizar o Secretário
Frederico Antunes por essa iniciativa, e volto a dizer que a comunidade esportiva
do Estado do Rio Grande do Sul tem muito a ganhar com isso, com a recuperação
dos três ginásios. E o Secretário nos disse que ele, pessoalmente, com a sua
equipe, da Secretaria de Obras, vai implementar e dar, o quanto antes, início
às diversas obras no CETE. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, ouvi, sempre ouço
atentamente as manifestações dos meus colegas Vereadores, e, na Sessão passada,
o Líder do Governo assacou aqui uma série de acusações contra a gestão da CEEE,
mais especificamente do Presidente Cignachi. Nesta mesma direção, hoje, ouvi
aqui o Ver. Zé Valdir esbravejar desta tribuna, Ver. Cláudio Sebenelo, contra a
gestão da CEEE. Quero dizer primeiramente que o Wílson Cignachi é um homem que tem uma militância de
mais de trinta e cinco anos na vida pública, homem sério, correto, e sobre o
que estão colocando aqui, Sr. Presidente, quero fazer um contraponto. Acho que
a Bancada governista não tem, Ver. Isaac Ainhorn, autoridade moral para fazer
as acusações que está fazendo aqui, quando alguém saiu e pediu trinta dias,
nomeou a comissão para ver, apuradas, se irregularidades existem. Mas não posso
admitir que esta Bancada governista, que teve, lá na Presidência da CORSAN,
alguém que foi condenado a devolver, pelo Tribunal de Contas, 2 milhões e 604
mil reais por uma gestão temerária, por contratar escritórios de advocacia de
forma irregular... E lá não é indício, é condenação! Eu não posso, parece que
tem memória curta, Ver. Cláudio Sebenelo, aquele que foi Procurador-Geral do
Estado e que tinha como seu colega o advogado particular e o indicou para
representar a FASE, e num parecer de duas laudas, administrativamente, cobraram
100 mil reais. E vêm falar aqui em moral de calças curtas! Este Governo do
Estado, liderado pelo grande Governador Rigotto, tem alguns eixos muito
precisos. Um deles é a transparência no serviço público, a gestão democrática. E
querer desviar o enfoque da contratação dos 320 mil reais do escritório de
advocacia que apontou caminhos... E vamos discutir se a licitação estava
correta ou não estava correta. Mas desviar o foco da ação principal, que é um
passivo trabalhista de 750 milhões de reais na CEEE e que o Governo Olívio
Dutra contribuiu, e muito, para chegar nisso... Ou alguém tem memória curta,
Sr. Presidente, que aquele dinheiro que estava na CEEE no final do Governo,
antes de assumir o Governador Olívio Dutra, ele não colocou no caixa único? Ou
nós temos memória curta sobre isso? Não. Eu quero lembrar, Ver. Cláudio
Sebenelo, que, só em 1999, o Sr. Dieter Wartchow contratou 1 milhão 197 mil e
15 centavos irregularmente. Em 2000, 2 milhões 513 mil 806 reais e 5 centavos
irregularmente. Em 2001, 2 milhões 732 mil 892 reais e 32 centavos.
Portanto,
eu quero fazer uma recomendação à Bancada governista, especialmente aos
Deputados do PT na Assembléia Legislativa: que para este debate, quando
convidarem o Dr. Wilson Cignachi, convidem o Sr. Dieter Wartchow, convidem o
Procurador-Geral do Governo Olívio Dutra, porque são especialistas nessa
matéria e poderão dar grandes contribuições.
Eu
tenho procurado aqui manter um debate no campo das idéias, mas nós nos sentimos
orgulhosos de pertencer ao Governo do Estado e de ser parte deste Governo, Ver.
Reginaldo Pujol, nesta Casa, porque aqui não sou só eu que sustento este
Governo; é um leque de alianças composto pela maioria dos Vereadores. Mas, na
parte que nos toca, não vamos permitir que nesta tribuna venham enxovalhar o
nome de alguém como Wilson Cignachi, que tem mais de trinta e cinco anos de
vida pública e, se há indícios de irregularidade, ele teve a grandeza que a
maioria dos administradores públicos não têm: pediu licença por trinta dias,
nomeou a comissão, não fugiu, continua aí, participando do debate.
Mas,
quero dizer, para finalizar, que a Bancada governista, seguidora da linha
neoliberal do Fernando Henrique não tem autoridade, em matéria de ética, em
matéria de transparência, porque o Governo deles, no Estado, foi uma verdadeira
caixa-preta, e essa caixa-preta começa a aparecer aqui, também, no Município de
Porto Alegre, nessas contas do DMLU. Nós queremos esse parecer, sim, precisa
ser socializado nesta Casa, não é? Porque deu prejuízo para o Município, sim,
Sr. Presidente, nesses contratos emergenciais de alguém que patrocinou campanha
eleitoral.
Portanto,
“vamos devagar com o andor, que o santo é de barro”. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos
os jornais de hoje dão destaque muito forte àquela mãe que matou o filho,
usuário de crack e cocaína. É o
quarto caso conhecido de pais matando filhos usuários de drogas. Todos sabem
que Porto Alegre é a Capital com maior índice de consumo de drogas junto à
juventude - Porto Alegre e o Rio de Janeiro empatados com o mesmo índice -, e,
por conseqüência, temos em Porto Alegre o maior índice da Aids.
O
que está acontecendo com a nossa sociedade que esses casos extraordinários
acontecem em nossa Porto Alegre querida? A grande verdade, a grande realidade
que hoje nos aflige é a desagregação da família. Nós precisamos lutar
fortemente para resgatar os valores fundamentais da família, pois é na família
onde nasce o verdadeiro amor, sentimentos de fraternidade e de solidariedade.
Hoje,
senhoras e senhores, lamentavelmente, o lazer, o comodismo, a televisão, as dificuldades
de emprego retiram o tempo do convívio familiar, do diálogo entre o casal e do
diálogo entre pais e filhos. Se o filho se afasta da família, quem se aproxima
é a droga. Se o pai da família se afasta, quem se aproxima é o álcool, a
desagregação, a separação na família.
Senhoras
e senhores, o momento é muito sério. Nós precisamos combater, fortemente, a
droga. Combater fortemente o traficante, mas com medidas sérias. Está aí o
DNARC colocando à disposição das famílias o seu Disque-Denúncia, é importante
que as pessoas entrem em contato com as autoridades para acabar com a droga em
Porto Alegre. Façam denúncias, sim, pois elas são averiguadas. A polícia está
aí para defender a sociedade, e a droga é um grande crime contra a sociedade. E
vejam, senhoras e senhores, que ainda tem gente que defende a descriminação da
droga. Em sendo o consumo e o tráfico um crime, existe tamanha quantidade de
usuários, imaginem a droga sendo legal! Ninguém segura! É um rastilho de
desagregação da pessoa e, em especial, da família. Vamos retornar à família.
A
Igreja Católica possui inúmeros movimentos de fortalecimento da família. Nós
temos os Cursilhos, o Encontro de Casais com Cristo, temos o Teorema, temos o
Diálogo, temos o Encontro para Casais Jovens. Para a juventude, nós temos o
Onda, o CLJ, o Emaús – que, aqui, nós homenageamos pelos seus trinta anos de
existência. A família merece. A família deve vir em primeiro lugar. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. João Carlos Nedel, demais
Vereadores, Sr. Presidente e Ver.ª Maria Celeste, ontem, depois do programa Os
Guerrilheiros da Notícia, na parte final, quando se dedica o programa a alguém,
eu o dediquei a essa senhora que teve a supina desgraça de matar o seu filho.
Ela que lhe deu a vida, que lutou a vida inteira contra as drogas, que foi
invadida, na sua liberdade de ser humano, pelo seu próprio filho, vendo serem
retirados, pouco a pouco, os seus pequenos pertences, enlouquecida com a vinda
do filho, para arrombar a porta, deu cinco tiros na fechadura, e um deles
atingiu a cabeça do menino. Uma tragédia. Pela primeira vez na minha vida, eu
vi alguma coisa que me emocionou muito, que foi a atitude do delegado. Ele
liberou essa mãe. Ela vai responder - mesmo que presa em flagrante - o processo
em liberdade. É isso que nos mostra com quanto da tragédia urbana este País
convive, seja na Baixada Fluminense, seja na periferia de uma megalópole, como
São Paulo. Isso já não é mais uma questão de segurança, é uma questão nacional
de saúde, é uma questão de economia, é uma questão social e está incluída,
decisiva e definitivamente, numa área extremamente doída, extremamente sofrida,
gigantescamente delicada como é essa área da Saúde.
Desde
que eu me elegi Vereador pela primeira vez, a cada discurso, falando, clamando
por uma política municipal de Saúde, por um sistema organizado que contemplasse
as populações mais necessitadas, que, além do processo de miserabilidade, de
favelização, de empobrecimento – não só o empobrecimento monetário, mas da alma
dessas pessoas -, são invadidas pela sujeira, pela feiúra, essas mesmas pessoas
freqüentam as emergências, freqüentam os ambulatórios perene e permanentemente
e não sabem, muitas vezes, nem por que buscam uma consulta, buscam uma consulta
só para serem ouvidas, muitas vezes nem querem medicação, e se é dada a
medicação elas não tomam. Essa é a questão. É uma multidão de pessoas que tem
de ter um outro tipo de contemplação por esta Casa, e que vai aumentando.
E
dentro da nossa cidade de Porto Alegre, que não tem a sua população explosiva e
demograficamente aumentada, poderia ter um sistema, em dezesseis anos, muito
mais organizado, muito mais eficiente e que poderia ser continente desses
problemas aqui alinhavados hoje por uma atitude de coragem do Presidente do
Sindicato, denunciando fatos documentados, diante do que se faz indispensável a
abertura de uma CPI. Não pode ter fins políticos, eleitorais, eleitoreiros e
muito menos ser interpretada como uma atitude diversionista. Tem de ser um
resgate. Que esta Casa tenha o compromisso com essa população, que seja
qualquer governo que tenha aparecido na Cidade ou no Estado, qualquer governo
que tenha aparecido aqui, nós temos a obrigação de resgatá-la dessa profunda
desgraça em que foi jogada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
tarde de hoje, através do democrático instrumento da Tribuna Popular, esta Casa
ouviu a manifestação do Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul,
Dr. Argollo, que trouxe ao conhecimento fatos graves e altamente relevantes e
que preocupam, enormemente, esta Casa e o conjunto da sociedade
porto-alegrense, que é a questão do atendimento à Saúde. Trouxe ao conhecimento
desta Casa alguns fatos já do conhecimento público e outros que ainda não eram
do conhecimento público, e que impõem, naturalmente, um posicionamento dos
Vereadores desta Casa.
A
Câmara Municipal não é somente uma instituição e um Poder de natureza
legiferante, não é apenas a condição de legisladores que nos coloca a
responsabilidade do mandato parlamentar. Igualmente, uma das funções mais
importantes que tem o Poder Legislativo e seus Vereadores é o poder de
fiscalizar, investigar, trazer ao conhecimento da sociedade e tomar as medidas
necessárias e cabíveis com relação a atos que poderiam estar caracterizando
irregularidades, fatos que exigem uma ação de natureza investigativa desta
Casa. Ao olharmos e examinarmos o livro de Luís Carlos Gonçalves, cujo título é
“Comissões Parlamentares de Inquérito”, no qual ele se refere que a doutrina
nacional tem-se revelado atenta para o crescimento da importância da
fiscalização realizada pelo Congresso, vemos que o poder de investigar se
constituiu numa das principais funções institucionais do Poder Legislativo.
Um
presidente de um sindicato médico esteve nesta Casa trazendo fatos extremamente
graves, indicando e referindo esses fatos e, ao final da sua manifestação, ele
disse: “Senhores, se me disserem, hoje, que isso não é um fato relevante e
grave, em nome dos médicos da Cidade, vou acusá-los de conivência com o crime
hediondo de omissão.” Naturalmente ele exagerou na forma como se expressou, e
assim corrigiu: “Mas, na realidade, nós não podemo-nos omitir, porque a questão
da Saúde é essencial da ação do Município, sobretudo, quando este Município é o
responsável pela administração e gestão do Sistema Único de Saúde.” E termina a
sua manifestação dizendo: “Faço um apelo a todos vocês: não se omitam, por
favor, é preciso investigar o que está acontecendo com a Saúde na cidade de
Porto Alegre.” Tendo em vista essas manifestações e essas considerações, nós,
Vereadores, notadamente os Vereadores de oposição, e o conjunto da Casa, porque
não só os Vereadores de oposição, como aqui foi dito, mas o conjunto dos trinta
e três Vereadores tem obrigação com a verdade, e esta Casa de investigar e
apontar se há irregularidades e os fatos que possam ser caracterizados como
fatos delituosos para as suas devidas providências.
Em
face disso, Sr. Presidente, na condição de Líder da Bancada do PDT desta Casa,
manifesto, para encerrar, a nossa preocupação e a disposição de estudar essa
questão com esta Casa, tendo, inclusive, um Vereador ligado fortemente a esta
área que é a área da saúde, o Ver. Dr. Goulart. Com esse objetivo e com essa
preocupação nós manifestamos a disposição de investigar através do mais alto
instrumento que possui o Poder Legislativo: uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, como aqui foi solicitado por representantes da sociedade civil.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exm.º Ver. João Antonio Dib, Presidente
desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, e todos que nos assistem, na
Comunicação de Líder do dia de hoje, na medida em que nós, por estarmos em uma
cerimônia no gabinete do Prefeito, no começo da tarde - assinatura de um
convênio com repasse de verbas para a área da habitação -, não tivemos a
oportunidade de nos inscrever na Pauta, eu gostaria de fazer algumas
considerações sobre um Projeto de minha autoria que se encontra na Pauta.
Parece-me que é o último dia. É sobre a colocação de obras de arte nos prédios
com mais de 1.500m2, que mereceu algumas considerações da Ver.ª
Margarete Moraes, sempre preocupada com a questão da arte, e eu quis fazer um
aparte, mas o tempo já havia sido concluído, então eu uso o tempo de Liderança
com esse objetivo. Primeiro, eu gostaria de dizer, Ver.ª Margarete Moraes, que
toda lei é impositiva. Não existe lei que não crie obrigações. Portanto, seria
uma anomalia se o meu Projeto de Lei não obrigasse a alguma coisa. E as
obrigações... Eu pediria que o Ver. Renato Guimarães permitisse o diálogo com a
Ver.ª Margarete Moraes, pelo menos um diálogo visual, porque sendo tempo de Liderança
não é permitido o aparte. Então eu vi a manifestação de V. Ex.ª, preocupada que
criaria obrigações para a iniciativa privada. Eu gostaria de dizer que todas as
leis criam obrigações ou para a iniciativa privada ou para o Estado, a não ser
que nós entendamos, numa visão neoliberal, que não cabe mais ao Estado criar
obrigações para os entes privados, que certamente não é o seu pensamento.
Segundo,
eu queria dizer que esse Projeto já tem parecer totalmente favorável da
Procuradoria da Casa, que afirma com todas as letras, e está no Processo (Lê.):
“A matéria objeto da proposição consoante se infere dos preceitos legais acima
indicados, insere-se no âmbito da competência do Município, não se vislumbrando
óbice à tramitação.” Queria dizer mais, que a própria Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul coloca que os Municípios definirão planejamento, ordenamento,
e para promover a realização da função social da propriedade. É o nosso
entendimento.
O
que é cumprir a função social da propriedade? Será que em uma determinada
propriedade, Ver. Pedro Américo Leal, posso erigir o que queira sem nenhuma
preocupação com o visual da Cidade, com a estética da Cidade? Eu entendo que
não. Nós preservarmos a possibilidade de que os prédios que tenham um
investimento e um impacto visual grande, que são os prédios com mais de 1.500m2,
atendam a sua função social e o seu compromisso com a estética, que é uma
dimensão do humano, evidentemente. Mais ainda: a Lei Orgânica, no seu art. 193,
diz: (Lê.) “O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações,
apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações
culturais.” Creio que com este Projeto e certamente com o seu apoio e o parecer
da CCJ na questão da legalidade, não na questão do mérito - mas, também,
evidentemente que V. Ex.ª, no mérito dará todo esse apoio -, isso estará sendo
cumprido.
Leio
mais: (Lê.) “Direito Municipal Brasileiro”, eminente Professor Hely Lopes
Meirelles: “O Regulamento das Construções Urbanas, ou seja, o Código de Obras e
Normas Complementares deverá estabelecer minuciosamente os requisitos de cada
modalidade de construção: residencial, comercial, industrial e etc.,
objetivando a higiene, a funcionalidade e a estética da obra.” Vejam bem, o
eminente Hely Lopes Meirelles, grande municipalista, diz que a estética da obra
é uma obrigação do Código de Obras. E ele diz mais: “A estética das fachadas.”
Para
completar, e evidentemente que estou “chovendo no molhado”, pois V. Ex.ª é uma
pessoa da área artística e será descabido qualquer posicionamento que não seja
no reforço desse Projeto, as palavras do Professor Riopardense de Macedo,
conhecido urbanista, historiador, que exatamente indica a necessidade de as
obras plásticas e a Arquitetura andarem juntas, e muitos outros exemplos. Por
isso eu só queria dar algumas opiniões para o seu conhecimento, certo do apoio
de V. Ex.ª a tão importante Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a discussão sobre a crise da Saúde em Porto
Alegre ocupou grande parte dos debates do Plenário, nesta tarde. Chegamos ao
ponto de várias Bancadas estarem discutindo a necessidade da implantação de uma
CPI para que possamos investigar com mais profundidade as denúncias sucessivas
que têm chegado a esta Casa. Há algum tempo nós temos acompanhado denúncias
específicas dessa área. É o problema dos postos de saúde das comunidades, que
não atendem nos horários de necessidade da população de baixa renda, ou vivem
uma situação de absoluta ausência dos instrumentos para atender a população na
rede de atendimento primário.
Há
muitos anos nós discutimos aqui a necessidade da ampliação da política de saúde
da família. Recordo que, muito recentemente, o Sindicato dos Odontólogos esteve
aqui discutindo a necessidade da ampliação das equipes de saúde para a garantia
das equipes multiprofissionais.
As
emergências hospitalares têm vivido uma situação crônica e isso tem-se
arrastado todos os anos, fundamentalmente nesta época do ano, quando aumentam
as crises das emergências no período de inverno. Somando-se a isso, há o drama
das pessoas que necessitam dos remédios continuados e há a ausência desses
medicamentos, o que cria, para as famílias que têm necessidade da utilização
dos medicamentos de uso contínuo, uma situação de ansiedade e de expectativa em
relação àquilo que é um direito que, muitas vezes, é assegurado por Lei.
O
que mais me preocupa, além de todas as questões citadas, é a decisão política
anunciada pelo Prefeito João Verle da diminuição dos recursos para a área de
Saúde do Município, dizendo que não vai mais acrescentar os recursos do
Município aos recursos advindos dos repasses do Governo Federal.
Se
a questão da Saúde tem sido a política mais frágil da Prefeitura, se é
exatamente na área da Saúde que a população tem sido menos e pior atendida,
evidentemente que nós não podemos, como Parlamento, ficar numa situação de
acompanhar a saúde, como estamos acompanhando as demais áreas de política
pública da Prefeitura.
Eu
tenho acompanhado também o drama e a luta pela implantação do pronto socorro da
Zona Sul e, cada vez que nós nos reunimos com famílias que têm crianças, vemos
que o drama mais freqüente dessas famílias é aonde levar os seus filhos em
situação de emergência.
A
vinda do Dr. Argollo a esta Casa, hoje, trouxe um novo drama, que é a questão
das doenças vasculares e a questão dos medicamentos. Esta Casa precisa se
debruçar, coletivamente, sobre isso, aprofundando todos esse dados,
investigando todas as denúncias para que, enfim, nós possamos exigir do Poder
Público a mudança ou da política de Saúde ou do Secretário que a representa, e
da aplicação das decisões que são tomadas, num processo de municipalização da
Saúde que esta Cidade já vive há muitos anos. As freqüentes denúncias não têm
sido suficientes, e é por isso que se discutem novos instrumentos; inclusive se
analisa até a possibilidade de uma CPI como forma de a Câmara poder cumprir a
sua responsabilidade fiscalizadora. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pela primeira vez eu faço um Requerimento
nesta Casa, depois de quase onze anos. V. Ex.ª há de, acaloradamente,
vislumbrar a sensação que eu tenho de asco ao que eu leio no jornal Zero Hora, hoje, sobre essa “CPI dos
Mutilados”, em que o Dr. Paulo de Argollo Mendes, Presidente do Sindicato
Médico do Rio Grande do Sul, e Dr.ª Maria Rita de Assis Brasil nos envolvem, os
Vereadores de Porto Alegre, em algo que é quase que uma chantagem, porque diz
assim: (Lê.) “Pretendemos, com este pronunciamento, sensibilizar os Vereadores
de nossa Cidade para que não se tornem (...).”
Quem
é o Dr. Argollo e quem é a Dr.ª Maria Rita para nos advertir? Ora, eu não aturo
isso, mas vou continuar: “(...) sensibilizar os Vereadores de nossa Cidade para
que não se tornem, por omissão, cúmplices do criminoso descaso a que estão
condenados nossos enfermos”.
Quem
são os dois para nos advertir? Nós, que temos dado demonstrações sobejas de boa
vontade e de decisão para nos colocarmos ao lado do povo e até do Sindicato
Médico, quando fomos à Prefeitura lutar pelos vencimentos deles? Não merecemos
isso. Eu abomino completamente essa advertência do Dr. Argollo e da Dr.ª Maria
Rita, e não aceito!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª
representava a Casa na Assembléia Legislativa quando esse assunto foi debatido
aqui. O Dr. Argollo pediu desculpas, mas a Mesa, atendendo a Requerimento de V.
Ex.ª, aprofundará os estudos para um posicionamento definitivo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Atingiu todos os Vereadores! Atingiu esta
Casa, foram muito infelizes. Qual é a posição da Casa sobre este publicado
aqui?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, informei a V. Ex.ª: a
Mesa vai-se posicionar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Está na hora, está na hora!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, o que nós presenciamos aqui,
Ver. Pedro Américo Leal, hoje à tarde, foi o uso do sofrimento e da morte das
pessoas para fins político-eleitorais por parte desse Doutor, que se diz
Presidente do SIMERS, mas que não representa a categoria médica, porque está em
plena campanha para ser Presidente do Conselho Regional de Medicina, e usa o
sofrimento das pessoas para se autopromover. Isso nós não podemos aceitar;
chantagens e ameaças também não! Nós temos realizado aqui, conjuntamente com
todos os Vereadores, da oposição também, Ver. Isaac Ainhorn - junto com o Ver.
Dr. Goulart, com Ver. Beto Moesch -, um trabalho sério na Saúde.
Quero-lhe
mostrar, Ver. Isaac Ainhorn, que, por diligência da Comissão de Saúde - o Dr.
Goulart trabalhou bastante, junto com o Ver. Beto Moesch e também com a Bancada
de oposição -, que discutiu por várias semanas o número de ambulâncias, Ver.
Ervino Besson, em Porto Alegre, nós temos uma boa notícia: o Ministério da
Saúde liberou verbas para mais seis ambulâncias no Município de Porto Alegre.
Isso pelo trabalho conjunto da Câmara de Vereadores e do Município de Porto
Alegre, conquistando melhorias para a Saúde, em Porto Alegre. É assim que nós
estamos fazendo. Quando a oposição, a situação, o Executivo, a Comissão de
Saúde trabalham conjuntamente, em parceria, nós garantimos recursos para a
Cidade. É isso que importa! E não é para fazer disputa política!
Eu
quero lamentar que o Sindicato tenha usado... Eu fiz um Requerimento, Ver.
Isaac Ainhorn, pois estão faltando medicamentos de média e alta complexidade no
Estado, e o Sindicato Médico não se pronunciou sobre isso.
Ver.
Luiz Braz, o Hospital Moinhos de Vento recebeu 18 milhões de reais de
financiamento do BRDE, enquanto os hospitais públicos estão sem dinheiro. E o
Moinhos de Vento não presta serviço público. O Hospital de Santa Maria, o
Hospital de Cachoeira do Sul estão sem repasses do Estado, e o Moinhos de Vento
recebe 18 milhões de reais! Sobre isso o Sindicato Médico não se pronuncia.
Faltam medicamentos, e o Sindicato Médico não se pronuncia sobre isso. Aí, o
Dr. Argollo vem aqui, pega um caso isolado e tenta fazer disputa política, na
verdade, querendo espaço para disputar a Presidência do Conselho Regional de
Medicina. Hoje, o Presidente é o Dr. Marco Antonio Becker, que também é
candidato à Presidência do Conselho Regional de Medicina. Nós não podemos
aceitar que a saúde pública de Porto Alegre seja usada dessa forma, politicamente,
eleitoralmente, para a disputa do Conselho Regional de Medicina. Nós temos aqui
um trabalho sério realizado. Nós conseguimos, por diligência de vários órgãos,
ampliar os recursos de saúde em Porto Alegre através do Ministério, e queremos
realizar esse trabalho sério. Então, nós da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, estamos totalmente à disposição, Ver. Isaac Ainhorn, Ver.
Reginaldo Pujol, Ver. Dr. Goulart, Ver. Pedro Américo Leal, para realizar,
junto à Comissão de Saúde, junto com o Ver. Dr. Goulart, um profundo debate
sobre a Saúde com a presença da Secretaria da Saúde, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público. Vamos trazer todos à Comissão de Saúde.
(Aparte
anti-regimental.)
Nós
também não aceitamos nenhum tipo de ameaça à Câmara.
Ver.
Dr. Goulart, Ver. Reginaldo Pujol, vamos realizar uma reunião da Comissão de
Saúde, ampliada. Ver. Dr. Goulart, quero fazer essa proposta, concreta, para V.
Ex.ª. Infelizmente, o Ver. Beto Moesch não está aqui, mas quero fazer também ao
Presidente da Comissão de Saúde essa proposta : vamos fazer uma audiência
pública, uma reunião aberta com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas,
com a Secretaria de Saúde, com os membros da Câmara, e tudo mais, para discutir
profundamente a Saúde em Porto Alegre - não há problemas para nós.
Transparência total, democracia total. Nós já entregamos a documentação, ontem,
que foi pedida pela Comissão; nós já conseguimos ambulâncias para Porto Alegre;
nós temos conseguindo recursos para Porto Alegre. Vamos ampliar esse trabalho,
não vamos deixar nenhuma dúvida no ar e vamos fazer um trabalho efetivo nesse
sentido, mas não vamos fazer da saúde de Porto Alegre uma disputa política
partidária. Vamos colocar a saúde de cada cidadão acima das questões
partidárias, acima de eleições do Conselho Regional ou do Sindicato; vamos
colocar nosso trabalho a serviço da população de Porto Alegre para a melhor
saúde do porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero apresentar um
Requerimento. Eu queria que V. Ex.ª apreciasse na Ordem do Dia, em caráter de
urgência, um Requerimento em desagravo ao Presidente do Sindicato Médico do Rio
Grande do Sul. Eu posso até não concordar com pontos da sua manifestação, mas
vou defender até o último momento o direito de ele os dizer. Esta aqui é uma
Casa democrática! É um Legislativo! E não podemos, aqui, constranger as pessoas
no sagrado instituto da Tribuna Popular, que esta Casa criou para que a
sociedade civil pudesse, aqui, se manifestar. Nós não podemos constranger,
muito menos ameaçar! Por isso vou agora firmar um Requerimento, juntamente com
o Ver. Dr. Goulart e com os demais Vereadores de oposição, de desagravo ao
Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Não quero saber se tem
eleição ou não, isso é análise subjetiva do Vereador do PT, que tem todo o
direito de fazê-la.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o Requerimento está feito
e será votado se for feito por escrito.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, a minha colocação foi
quanto ao publicado num jornal de hoje. Ele não tem o direito e não pode ter a
petulância de atribuir aos Vereadores desta Casa intenções. É só sobre isso!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto, nobre Ver. Pedro Américo Leal.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.)
Peço a atenção dos Srs. Vereadores, pois há um orador na tribuna.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
(Pausa.) Sr. Presidente, eu acho que não há condições...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, solicito a atenção de
V. Ex.ªs. Há um orador na tribuna. É o ultimo orador inscrito para
uma Comunicação de Líder; em seguida, passaremos à Ordem do Dia.
Ver.
Reginaldo Pujol, eu paro o tempo, inclusive reponho o tempo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
percebo que o tema trazido à discussão na Casa, na tarde de hoje, pela sua
gravidade, enseja até alguns desencontros nas posições dos Vereadores, algumas
das quais de forma mais exaltada. Não exageraria em afirmar, sem temor de
parecer simplista, que, a seu modo, cada um daqueles que aqui se tem
manifestado sobre o tema tem os seus fundamentos, tem as suas razões. A Casa se
encontra impactada pelo teor das denúncias trazidas aqui, mas, nem por isso
deixou de colocar, durante o período em que aqui esteve o Presidente do
Sindicato Médico, os equívocos que estavam contidos na sua nota. Nem por isso
deixou de fazer esse reconhecimento, até porque, nós sabemos, esta Casa não é
omissa, e sabemos da própria pretensão do Dr. Paulo de Argollo Mendes da
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, fato esse cujo cabimento
nós, da Comissão de Constituição e Justiça, já nos dispomos a analisar. Essa
própria proteção já vinha sendo objeto de estudos e de providências de vários
Vereadores da Casa, nomeadamente o Vereador Dr. Goulart, que está armazenando
documentos com essa finalidade.
O
que eu quero salientar, neste momento, Sr. Presidente, é que nós não podemos,
discutindo o acessório, perder de vista o principal. O principal é que nós
estamos, realmente, com gravíssimos problemas na área da saúde pública, que,
bem ou mal encaminhados por quem quer que seja, não podem, de forma nenhuma,
deixar de ser por nós enfrentados, Ver. Pedro Américo Leal. Se nós ficarmos
exclusivamente no choque de que alguém escreveu o que não devia e por isso
deixarmos de tomar providências, nós estaremos agindo de forma equivocada, e
isso não é a tradição dessa Casa; muito antes pelo contrário, esta Casa nunca
fugiu das suas responsabilidades e, mais uma vez, não vai fugir. Se o caminho é
a Comissão Parlamentar de Inquérito é outro detalhe. Ninguém nos vai dizer qual
é o melhor caminho para nós exercitarmos os nossos deveres de fiscalização e,
especialmente, em matéria de tamanha gravidade, tamanha importância e de tal
forma epidérmica que gerou todo esse clima em que a Casa se encontra envolvida
nesta hora.
Já
tenho documentos em mãos, me foram fornecidos pelo Dr. Argollo; estou atendendo
uma solicitação do Ver. Elói Guimarães feita na tribuna, vou discutir com meus
companheiros da Comissão de Constituição e Justiça. Fala-se, inclusive, em
descumprimento de Lei e, se existe descumprimento de Lei, a Comissão de
Constituição e Justiça tem de tomar conhecimento e participar desse debate.
Isso não quer afastar, de modo algum, a idéia de alguns que entendem que o caso
precisa ser objeto de uma CPI. Ora, se fundamentos ocorrerem, vamos conceder a
CPI! Se isso for ditado como o caminho necessário para que nós,
responsavelmente, exerçamos nossas atividades, não há porque fugir dessa
responsabilidade, antes pelo contrário, tem que se enfrentar.
Tenho
dito, falei isso especialmente ao Ver. Dr. Goulart, que não quero uma CPI mal
formulada, uma CPI mal requerida; quero estudar adequadamente; se houver
necessidade de ocorrer CPI, temos que fazê-la, mas não vamos fazer só porque
alguém está-nos impondo. Vamos fazer se esse for o caminho que a nossa
responsabilidade enquanto representantes do povo, preocupados com a saúde
pública, determinar como sendo o caminho.
A
verdade é que por um ou por outro instrumento a Câmara de Porto Alegre não
ficará omissa neste momento; as denúncias são graves, os fatos trazidos à nossa
consideração não nos permitem a inércia e muito menos a omissão. Vamos tomar
posição sim, fiquem todos tranqüilos. Vamos até deixar de lado, em determinados
momentos, algumas coisas mal colocadas. O que não pode ficar mal colocada é a
posição da Casa: esta terá que ser firme, positiva e, sobretudo responsável.
Para isso eu conto, tenho certeza, com a colaboração de toda esta Casa, que não
vai deixar que o Parlamento de Porto Alegre fuja à sua responsabilidade nesta
hora tão importante. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, várias Lideranças
compuseram que fosse priorizada a votação de quatro Projetos no dia de hoje e
que após a votação deles nós discutíssemos a conveniência de incluir outros ou
não na relação a ser discutida no dia de hoje. São respectivamente: o PLL n.º
230/02, do Ver. Marcelo Danéris; o PLL n.º 012/03, deste Vereador; o PR n.º
013/03, do Ver. Isaac Ainhorn e o PR n.º 022/03, do Ver. Elói Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa acolhe. Votaremos os quatro
Projetos, enquanto as Lideranças decidem se votaremos outros Projetos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3612/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 230/02, de autoria dos Vereadores Estilac Xavier
e Marcelo Danéris, que denomina Rua Fernando Camarano um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 230/02, de autoria
do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0749/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Edilson João Prola um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Ipanema.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 012/03, de autoria
do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0867/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo Elcir
Silveira o espaço que compreende a lateral e o estacionamento junto à garagem
da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 013/03, de autoria
do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1214/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 022/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Melchiades
Striecher a Sala onde funciona o Rádio-Jornalismo da Casa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 022/03, de autoria
do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
A
Mesa aguarda decisão das Lideranças, para dar continuidade.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Pediria que V. Ex.ª nos desse dois
minutos, para reagrupar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h15min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
17h17min): Estão
reabertos os trabalhos.
As
Lideranças não chegaram a um consenso. Visivelmente não há quórum.
Lembramos
aos Srs. Vereadores que hoje, às 19h, haverá uma Sessão Solene para comemorar o
Dia Mundial do Meio Ambiente e para a entrega do Prêmio José Lutzenberger à
Fundação Gaia.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h18min.)
* * * * *